Autoriza a participação de servidora no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 363, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a participação de servidora no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo Sigajus nº 04101.014979/2024-08;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Sônia Maria Reis Gamberoni, Oficial de Justiça, matrícula nº 90.633-6, lotada na Central de Cumprimentos de Mandados da Comarca de Natal, nos termos da Decisão constante do Processo Sigajus acima referenciado, pelo período de 3 (três) anos, a contar desta data, com fundamento no inciso II do art. 2º da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente