Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica que especifica e dá outras providências.
PORTARIA Nº 147, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica que especifica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, por meio da Portaria nº 133/2021 e tendo em vista do que consta no processo SIGAJUS nº 04101.083541/2023-82.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado Fábio Wellington Ataíde Alves, como gestor titular do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2024, celebrado entre este Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, que tem por objeto contribuir com o aprimoramento do monitoramento de homens agressores que reiteram nas violências domésticas ou descumprem medidas protetivas, garantindo maior segurança para as vítimas, através de tecnologias inovadoras, incluindo tornozeleiras e um aplicativo de celular com botão de pânico, conectando as vítimas e à Coordenação da Mulher.
Parágrafo único. Nas eventuais ausências e impedimentos do gestor titular, a gestão do referido instrumento será realizada pela Secretária Executiva da CE Mulher, Patrícia Valéria de Araújo Cabral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral