Dispõe sobre a inclusão de parágrafos no artigo 2º da Resolução 21 de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a movimentação na carreira da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte.
Resolução nº 14/2017-TJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO N.º 14/2017-TJ, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão de parágrafos no artigo 2º da Resolução 21 de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a movimentação na carreira da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua
competência definida no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data;
CONSIDERANDO a discricionariedade de o Tribunal publicar edital de
remoção ou promoção após provimento de unidade por juiz da mesma comarca, em situações de remoção do artigo 81, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
CONSIDERANDO a necessidade de segurança jurídica e de
aperfeiçoamento da administração, ao se adotar critério uniforme para o fim de fomento à carreira da magistratura.
RESOLVE: Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 2º da
Resolução nº 21 de 29 de março de 2010, com a seguinte redação: § 3º Nas vagas destinadas à promoção por merecimento e nas de provimento inicial, haverá uma segunda remoção (art. 81, § 2º, da LOMAN), quando a primeira ocorrer em favor de juiz da mesma comarca. § 4º Não providas as vagas destinadas à promoção por antiguidade, antecederá remoção antes da promoção por merecimento. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da
Costa”, em Natal, 29 de março de 2017.
DES. EXPEDITO FERREIRA
PRESIDENTE
DES. GILSON BARBOSA
VICE-PRESIDENTE
Resolução nº 14/2017-TJ
DES. AMAURY MOURA SOBRINHO
DES.ª JUDITE NUNES
DES. CLAUDIO SANTOS
DES. JOÃO REBOUÇAS
JUIZ EDUARDO PINHEIRO CONVOCADO
DES. SARAIVA SOBRINHO
DES. AMÍLCAR MAIA
DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR.
DES.ª MARIA ZENEIDE BEZERRA
DES. IBANEZ MONTEIRO
DES. CORNÉLIO ALVES