Designa o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para atuar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, no período de 02 de maio a 30 de novembro de 2024.
PORTARIA Nº 462, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Designa o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para atuar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, no período de 02 de maio a 30 de novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.027364/2024-69,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX, titular do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atividades, atuar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, no período de 02 de maio a 30 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente