Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 464, de 26 de abril de 2024
Ementa

Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho para apresentar propostas para aperfeiçoamento da Gestão da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Parnamirim, instituído pela Portaria nº 276, de 12 de março de 2024.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
---
Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 464, de 26 de abril de 2024

PORTARIA Nº 464, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho para apresentar propostas para aperfeiçoamento da Gestão da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Parnamirim, instituído pela Portaria nº 276, de 12 de março de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o amplo debate que vem sendo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho com participação dos Oficiais de Justiça, das Secretarias Unificadas, entre outros,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de junho de 2024, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 276, de 12 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente