Portaria da Presidência Nº 471, de 29 de abril de 2024

PORTARIA Nº 471, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Aposenta SIMONE MARINHO RAMOS DA CUNHA, Analista Judiciária - Área Especializada – Serviço Social, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando a modulação de efeitos delimitada na resposta das Consultas 300762/2023-TC, 002588/2023-TC e 743534/2023-TC, especificamente o Item II do Quesito 6 (Acórdão nº 733/2023-TC) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e tendo e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.015137/2024-10,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora SIMONE MARINHO RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 66.875-3, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA ESPECIALIZADA – SERVIÇO SOCIAL, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 2º,  da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 setembro de 2020, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e REAJUSTE nos termos do art. 2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 2020 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acrescidos da vantagem de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente