Aposenta MARCELO PINTO VARELLA, Juiz de Direito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 467, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Aposenta MARCELO PINTO VARELLA, Juiz de Direito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais no e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.027378/2024-79,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao Magistrado MARCELO PINTO VARELLA com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, no cargo de Juiz de Direito, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, §4º, inciso, I, e reajuste, nos termos do § 5º, I, também do art. 7º da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, acrescidos das vantagens pessoais correspondentes ao adicional de tempo de serviço (ATS), de caráter remuneratório, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento com estrita observância do teto remuneratório, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 606.358/SP e pelo Conselho da Justiça Federal no Pedido de Providência n.0003402-07.2022.4.90.8000, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente