Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião, NILTON MINORA DE ALMEIDA, titular do Ofício Único de Fernando Pedroza/RN.
PORTARIA Nº 517, DE 16 DE MAIO DE 2024
Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião, NILTON MINORA DE ALMEIDA, titular do Ofício Único de Fernando Pedroza/RN.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04131.000527/2024-33-TJ e Sessão Ordinária híbrida do Tribunal Pleno do dia 15 de maio de 2024.
R E S O L V E:
Art. 1º Decretar, nos termos do art. 39, I, inciso IV, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida ao Tabelião, NILTON MINORA DE ALMEIDA, titular do Ofício Único de Fernando Pedroza/RN, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 17 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente