Resolução Nº 26, de 09 de novembro de 2016

Edição disponibilizada em 09/11/2016 DJe Ano 10 - Edição 2168

RESOLUÇÃO N.º 26/2016-TJ, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Renomeia a Vara Criminal da Comarca de Caicó em Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caicó. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, CONSIDERANDO que a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir, de forma célere, integral e multidisciplinar, violência contra a mulher e altera normas materiais e processuais, de natureza civil e penal, inclusive relativas à execução penal; RESOLVE: Art. 1º Renomear a Vara Criminal da Comarca de Caicó para Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caicó. Art. 2º Compete à Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caicó, privativamente, conhecer, processar e julgar: I – toda matéria de natureza criminal atribuída ao Juízo de primeiro grau, inclusive a execução das sentenças que nele devam ser cumpridas; II – os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência domestica e familiar contra a mulher a que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 09 de novembro de 2016. DES. AMÍLCAR MAIA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. AMAURY MOURA SOBRINHO DESª. JUDITE NUNES DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS DES. VIVALDO PINHEIRO DES. SARAIVA SOBRINHO DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR. JUIZ LUIZ ALBERTO CONVOCADO DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GILSON BARBOSA

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