Aposenta MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 535, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aposenta MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais considerando a modulação de efeitos delimitada na resposta das Consultas 300762/2023-TC, 002588/2023-TC e 743534/2023-TC, especificamente o Item II do Quesito 6 (Acórdão nº 733/2023-TC) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.028175/2024-94,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 165.124-2, no cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, C/C art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescidos da seguinte vantagem: 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente