Dispõe sobre a alteração de competência territorial de Varas de Família da Comarca de Natal e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 18/2016-TJ, DE 06 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a alteração de competência territorial de Varas de Família da Comarca de Natal e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data,
CONSIDERANDO o desequilíbrio na distribuição dos processos entre as Varas de Família
da Comarca de Natal, a exigir medidas que corrijam essa distorção; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais ações que
estabeleçam equilíbrio na distribuição dos processos nas diversas unidades judiciárias; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual n.° 344, de 30 de
maio de 2007, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Órgão Plenário, a editar Resolução alterando as competências das Varas e Juízos que lhes forem vinculados;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do
Procedimento de Controle Administrativo n.° 0002420-51.2013.2.00.0000, no sentido de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, ao cuidar da organização do Poder Judiciário, assentou o entendimento de caber aos Tribunais a competência privativa para, ao elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus respectivos órgãos jurisdicionais, atribuindo-lhes, ainda, a função de organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados; e
CONSIDERANDO, por fim, que a alteração de competência de varas constitui política de
organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;
RESOLVE: Art. 1º Ficam extintos os Distritos Judiciários da Zona Norte e da Zona Sul da Comarca de
Natal na competência relativa às Varas de Família. Art. 2º Renomear as 1ª e 2ª Varas de Família do Distrito Judiciário da Zona Norte e as 1ª e
2ª Varas de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul, promovendo-se os necessários registros e retificações:
I - para 7ª Vara de Família da Comarca de Natal, a atual 1ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal;
II - para 8ª Vara de Família da Comarca de Natal, a atual 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal;
III - para 9ª Vara de Família da Comarca de Natal, a atual 1ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal;
IV - para 10ª Vara de Família da Comarca de Natal, a atual 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal.
Art. 3º Ressalvada a alteração da competência territorial administrativa, os Juízos da 1ª à
10ª Varas de Família da Comarca de Natal permanecerão com as competências em razão da matéria e da pessoa inalteradas.
Art. 4º Não haverá redistribuição do acervo em vista da alteração da competência territorial
administrativa descrita nesta resolução. Art. 5º Permanece inalterada a regra dos processos distribuídos por conexão ou
dependência. Art. 6º Fica alterado o Anexo da Resolução n.º 19/2015-TJ, de 16 de setembro de 2015, em
razão das modificações promovidas por este Ato. Art. 7º As eventuais omissões e dúvidas serão dirimidas pela Corregedoria Geral de Justiça,
com o auxílio do Diretor do Foro da Comarca de Natal.
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Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) adotará todas as
medidas necessárias à adequação dos Sistemas, nos termos da presente Resolução. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor em 08 de agosto de 2016, revogando-se as
disposições contrárias. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 06
de julho de 2016.
DES. CLAUDIO SANTOS
PRESIDENTE
DES.ª JUDITE NUNES
DES. JOÃO REBOUÇAS
JUIZ RICARDO PROCÓPIO CONVOCADO
DES. SARAIVA SOBRINHO
DES. DILERMANDO MOTA
DES. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR
DES. IBANEZ MONTEIRO
DES. GLAUBER RÊGO
DES. GILSON BARBOSA
DES. CORNÉLIO ALVES
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ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 19/2015-TJ
REGIÕES I e II: NATAL
VARA/JUÍZO 1º substituto legal 2º substituto legal 3º substituto legal
1ª V. Cível 2ª V. Cível 3ª V. Cível 4ª V. Cível
2ª V. Cível 1ª V. Cível 4ª V. Cível 3ª V. Cível
3ª V. Cível 4ª V. Cível 1ª V. Cível 2ª V. Cível
4ª V. Cível 3ª V. Cível 2ª V. Cível 1ª V. Cível
5ª V. Cível 6ª V. Cível 7ª V. Cível 8ª V. Cível
6ª V. Cível 5ª V. Cível 8ª V. Cível 7ª V. Cível
7ª V. Cível 8ª V. Cível 5ª V. Cível 6ª V. Cível
8ª V. Cível 7ª V. Cível 6ª V. Cível 5ª V. Cível
9ª V. Cível 10ª V. Cível 11ª V. Cível 12ª V. Cível
10ª V. Cível 9ª V. Cível 12ª V. Cível 11ª V. Cível
11ª V. Cível 12ª V. Cível 9ª V. Cível 10ª V. Cível
12ª V. Cível 11ª V. Cível 10ª V. Cível 9ª V. Cível
13ª V. Cível 14ª V. Cível 15ª V. Cível 16ª V. Cível
14ª V. Cível 13ª V. Cível 16ª V. Cível 15ª V. Cível
15ª V. Cível 16ª V. Cível 13ª V. Cível 14ª V. Cível
16ª V. Cível 15ª V. Cível 14ª V. Cível 13ª V. Cível
17ª V. Cível 18ª V. Cível 20ª V. Cível 1ª V. de Sucessões
18ª V. Cível 19ª V. Cível 1ª V. de Sucessões 20ª V. Cível
19ª V. Cível 17ª V. Cível 2ª V. de Sucessões 18ª V. Cível
20ª V. Cível 21ª V. Cível 18ª V. Cível 17ª V. Cível
21ª V. Cível 20ª V. Cível 19ª V. Cível 2ª V. de Sucessões
1ª V. de Sucessões 2ª V. de Sucessões 17ª V. Cível 21ª V. Cível
2ª V. de Sucessões 1ª V. de Sucessões 21ª V. Cível 19ª V. Cível
1ª V. de Família 2ª V. de Família 4ª V. de Família 3ª V. de Família
2ª V. de Família 1ª V. de Família 5ª V. de Família 6ª V. de Família
3ª V. de Família 4ª V. de Família 6ª V. de Família 5ª V. de Família
4ª V. de Família 3ª V. de Família 1ª V. de Família 2ª V. de Família
5ª V. de Família 6ª V. de Família 2ª V. de Família 1ª V. de Família
6ª V. de Família 5ª V. de Família 3ª V. de Família 4ª V. de Família
7ª V. de Família 8ª V. de Família 9ª V. de Família 10ª V. de Família
8ª V. de Família 7ª V. de Família 10ª V. de Família 9ª V. de Família
9ª V. de Família 10ª V. de Família 7ª V. de Família 8ª V. de Família
10ª V. de Família 9ª V. de Família 8ª V. de Família 7ª V. de Família
1ª V.Fazenda Púb. 2ª V.Fazenda Púb. 3ª V.Fazenda Púb. 4ª V.Fazenda Púb.
2ª V.Fazenda Púb. 1ª V.Fazenda Púb. 4ª V.Fazenda Púb. 3ª V.Fazenda Púb.
3ª V.Fazenda Púb. 4ª V.Fazenda Púb. 1ª V.Fazenda Púb. 2ª V.Fazenda Púb.
4ª V.Fazenda Púb. 3ª V.Fazenda Púb. 2ª V.Fazenda Púb. 1ª V.Fazenda Púb.
5ª V.Fazenda Púb. 1º Juizado da Fazenda 2º Juizado da Fazenda 3º Juizado da Fazenda Púb.
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Púb. Púb.
1º Juizado da Fazenda Púb.
5ª V.Fazenda Púb. 3º Juizado da Fazenda Púb.
2º Juizado da Fazenda Púb.
2º Juizado da Fazenda Púb.
3º Juizado da Fazenda Púb.
5ª V.Fazenda Púb. 1º Juizado da Fazenda Púb.
3º Juizado da Fazenda Púb.
2º Juizado da Fazenda Púb.
1º Juizado da Fazenda Púb.
5ª V.Fazenda Púb.
1ª V.Ex.F.Estad.Trib. 2ª V.Ex.F.Estad.Trib. 3ª V.Ex.F.Estad.Trib 1ª V.Ex.F.Munic.Trib
2ª V.Ex.F.Estad.Trib. 3ª V.Ex.F.Estad.Trib. 1ª V.Ex.F.Estad.Trib 2ª V.Ex.F.Munic.Trib
3ª V.Ex.F.Estad.Trib. 1ª V.Ex.F.Estad.Trib 2ª V.Ex.F.Estad.Trib. 3ª V.Ex.F.Munic.Trib.
1ª V.Ex.F.Munic.Trib 2ª V.Ex.F.Munic.Trib. 3ª V.Ex.F.Munic.Trib. 1ª V.Ex.F.Estad.Trib.
2ª V.Ex.F.Munic.Trib 3ª V.Ex.F.Munic.Trib 1ª V.Ex.F.Munic.Trib. 2ª V.Ex.F.Estad.Trib
3ª V.Ex.F.Munic.Trib 1ª V.Ex.F.Munic.Trib 2ª V.Ex.F.Munic.Trib 3ª V.Ex.F.Estad.Trib.
1ª V.Infância e Juv. 2ª V.Infância e Juv. 3ª V.Infância e Juv. 1ª Vara de Precatórias
2ª V.Infância e Juv. 3ª V.Infância e Juv 1ª Vara de Precatórias 2ª Vara de Precatórias
3ª V.Infância e Juv. 1ª V.Infância e Juv. 2ª Vara de Precatórias 2ª V.Infância e Juv.
1ª Vara de Precatórias 2ª Vara de Precatórias 1ª V.Infância e Juv. 3ª V.Infância e Juv.
2ª Vara de Precatórias 1ª Vara de Precatórias 2ª V.Infância e Juv. 1ª V.Infância e Juv.
1ª V. Criminal 2ª V. Criminal 3ª V. Criminal 4ª V. Criminal
2ª V. Criminal 1ª V. Criminal 4ª V. Criminal 3ª V. Criminal
3ª V. Criminal 4ª V. Criminal 1ª V. Criminal 2ª V. Criminal
4ª V. Criminal 3ª V. Criminal 2ª V. Criminal 1ª V. Criminal
5ª V. Criminal 6ª V. Criminal 7ª V. Criminal 8ª V. Criminal
6ª V. Criminal 5ª V. Criminal 8ª V. Criminal 7ª V. Criminal
7ª V. Criminal 8ª V. Criminal 5ª V. Criminal 6ª V. Criminal
8ª V. Criminal 7ª V. Criminal 6ª V. Criminal 5ª V. Criminal
9ª V. Criminal 10ª V. Criminal 11ª V. Criminal 12ª V. Criminal
10ª V. Criminal 9ª V. Criminal 12ª V. Criminal 11ª V. Criminal
11ª V. Criminal 12ª V. Criminal 9ª V. Criminal 10ª V. Criminal
12ª V. Criminal 11ª V. Criminal 10ª V. Criminal 9ª V. Criminal
1ª V.Crim.Z.Norte 3ª V.Crim.Z.Norte 4ª V.Crim.Z.Norte 2ª V.Crim.Z.Norte
2ª V.Crim.Z.Norte 4ª V.Crim.Z.Norte 3ª V.Crim.Z.Norte 1ª V.Crim.Z.Norte
3ª V.Crim.Z.Norte 1ª V.Crim.Z.Norte 2ª V.Crim.Z.Norte 4ª V.Crim.Z.Norte
4ª V.Crim.Z.Norte 2ª V.Crim.Z.Norte 1ª V.Crim.Z.Norte 3ª V.Crim.Z.Norte
1ª V.Criminal Zona Sul 2ª V.Criminal Zona Sul 3ª V.Criminal Zona Sul 1º Juizado Violência Doméstica e Familiar
2ª V.Criminal Zona Sul 3ª V.Criminal Zona Sul 2º Juizado Violência Doméstica e Familiar
1ª V.Criminal Zona Sul
3ª V.Criminal Zona Sul 1ª V.Criminal Zona Sul 1º Juizado Violência Doméstica e Familiar
2º Juizado Violência Doméstica e Familiar
1º Juizado Violência Doméstica e Familiar
2º Juizado Violência Doméstica e Familiar
2ª V.Criminal Zona Sul 3ª V.Criminal Zona Sul
2º Juizado Violência Doméstica e Familiar
1º Juizado Violência Doméstica e Familiar
1ª V.Criminal Zona Sul 2ª V.Criminal Zona Sul
1º JE Cível Central 2º JE Cível Central 3º JE Cível Central 4º JE Cível Central
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2º JE Cível Central 1º JE Cível Central 4º JE Cível Central 3º JE Cível Central
3º JE Cível Central 4º JE Cível Central 1º JE Cível Central 2º JE Cível Central
4º JE Cível Central 3º JE Cível Central 2º JE Cível Central 1º JE Cível Central
5º JE Cível Central 6º JE Cível Central 7º JE Cível Central 8º JE Cível Central
6º JE Cível Central 5º JE Cível Central 8º JE Cível Central 7º JE Cível Central
7º JE Cível Central 8º JE Cível Central 5º JE Cível Central 6º JE Cível Central
8º JE Cível Central 7º JE Cível Central 6º JE Cível Central 5º JE Cível Central
9º JE Cível Central 11º JE Cível Central 10º JE Cível Central 12º JE Cível Central
10º JE Cível Central 9º JE Cível Central 11º JE Cível Central 13º JE Cível Central
11º JE Cível Central 10º JE Cível Central 9º JE Cível Central 2º JE Criminal Central
12º JE Cível Central 13º JE Cível Central 1º JE Criminal Central 9º JE Cível Central
13º JE Cível Central 12º JE Cível Central 2º JE Criminal Central 1º JE Criminal Central
1º JE Criminal Central 2º JE Criminal Central 13º JE Cível Central 11º JE Cível Central
2º JE Criminal Central 1º JE Criminal Central 12º JE Cível Central 10º JE Cível Central
1º JE Cível DJ Zona Norte 2º JE Cível DJ Z. Norte 3º JE Cível DJ Z. Norte JE Criminal DJ Z. Norte
2º JE Cível DJ Zona Norte 3º JE Cível DJ Z. Norte JE Criminal DJ Z. Norte 1º JE Cível DJ Z. Norte
3º JE Cível DJ Zona Norte JE Criminal DJ Z. Norte 1º JE Cível DJ Z. Norte 2º JE Cível DJ Z. Norte
JE Criminal DJ Zona Norte
1º JE Cível DJ Z. Norte 2º JE Cível DJ Z. Norte 3º JE Cível DJ Z. Norte
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