Designa gestores para o Acordo de Cooperação Técnica que especifica.
PORTARIA Nº 234, DE 29 DE MAIO DE 2024
Designa gestores para o Acordo de Cooperação Técnica que especifica.
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, por meio da Portaria nº 133/2021, e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101.025550/2023-65,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Álcio Dantas de Azevedo, matrícula nº 157.125-7, como gestor titular, e o servidor Daniel Fernandes Cunha, matrícula nº 151.404-0, como gestor substituto, para coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, que tem por objeto propiciar aos agentes (servidores e magistrados) do Poder Judiciário Estadual o acesso direto ao banco de dados cadastrais do Módulo de Gestão e Análise de Vínculos-Matilha, com a finalidade exclusiva de utilização nas atividades institucionais de pesquisa patrimonial de grandes devedores, nos processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública, bem como, a disponibilização pelo TJRN dos Dados Cadastrais dos Processos Judiciais, não sujeitos a sigilo legal, os quais devem compor a base de informações para uso e compartilhamento comum.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral