ENUNCIADO Nº 25: Os servidores cedidos de outros órgãos públicos que não sejam integrantes da esfera pública estadual, não podem ser beneficiados com conversão de licença-prêmio em pecúnia no âmbito do Tribunal de Justiça, exceto a situação elencada no Enunciado 01 deste Tribunal.
ENUNCIADO Nº 25: Os servidores cedidos de outros órgãos públicos que não sejam integrantes da esfera pública estadual, não podem ser beneficiados com conversão de licença-prêmio em pecúnia no âmbito do Tribunal de Justiça, exceto a situação elencada no Enunciado 01 deste Tribunal.
ÁREA: Servidor Público Cedido. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
PRECEDENTE: RECURSO ADMINISTRATIVO nº 04101.074129/2023-66.