ENUNCIADO Nº 26: A concessão de licença para exercício de atividade política interrompe a contagem do tempo de serviço para concessão de licença-prêmio. Fundamento legal: art. 14 da LCE nº 303/2005 c/c a Súmula 473 do STF.
ENUNCIADO Nº 26: A concessão de licença para exercício de atividade política interrompe a contagem do tempo de serviço para concessão de licença-prêmio. Fundamento legal: art. 14 da LCE nº 303/2005 c/c a Súmula 473 do STF.
ÁREA: Servidor Público. Licença-prêmio. Licença para atividade política
PRECEDENTES: RECURSO ADMINISTRATIVO nº 04101.073167/2023-44;
RECURSO ADMINISTRATIVO nº 04101.071376/2023-95;
RECURSO ADMINISTRATIVO nº 04101.014252/2022-49.