Altera dispositivos da Resolução nº 013/2009-TJ, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário, e determina outras providências.
Edição disponibilizada em 11/05/2016 DJe Ano 10 - Edição 2048
RESOLUÇÃO Nº 10/2016-TJ, DE 11 DE MAIO DE 2016 Altera dispositivos da Resolução nº 013/2009-TJ, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário, e determina outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado da Sessão Plenária desta data, e CONSIDERANDO que o artigo 10, da Lei n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008, estabelece que a jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e vinte horas semanais ou de seis horas diárias e trinta horas semanais, RESOLVE: Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 013/2009-TJ, de 6 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O estudante perceberá, a título de bolsa mensal de estágio, pela jornada semanal de 20 (vinte) horas, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e pela jornada semanal de 30 (trinta) horas, o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). §1°. Serão descontados, do valor da bolsa, as faltas não- justificadas, de acordo com a seguinte fórmula: valor do desconto = (valor da bolsa / 30) x número de faltas não- justificadas. § 2º. É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, bem como a compensação de horário, salvo, neste caso, quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que o estagiário deverá compensar as horas não trabalhadas até o mês subsequente ao da ocorrência. § 3º. É assegurada ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, mediante comprovação. § 4º. O estagiário perceberá, a título de auxílio transporte, importância equivalente a R$ 127,60 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos).” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 11 de maio de 2016. DES. CLAUDIO SANTOS PRESIDENTE DES. AMAURY MOURA SOBRINHO JUIZ LUIZ ALBERTO CONVOCADO DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS
DES. VIVALDO PINHEIRO DES. SARAIVA SOBRINHO DES. DILERMANDO MOTA DES. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR DES.ª MARIA ZENEIDE BEZERRA DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GLAUBER RÊGO DES. GILSON BARBOSA DES. CORNÉLIO ALVES
02291832
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