Altera o Quadro 1 do Anexo Único da Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, alterado pela Portaria nº 122, de 02 de fevereiro de 2024, em cumprimento à Decisão nº 1262/2024-NAEP proferida em favor do candidato EDMIRAY BEZERRA DA NÓBREGA no Processo Seletivo de Juiz Leigo, bem com atualiza a lista após os pedidos de final de fila.
PORTARIA Nº 648, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera o Quadro 1 do Anexo Único da Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, alterado pela Portaria nº 122, de 02 de fevereiro de 2024, em cumprimento à Decisão nº 1262/2024-NAEP proferida em favor do candidato EDMIRAY BEZERRA DA NÓBREGA no Processo Seletivo de Juiz Leigo, bem com atualiza a lista após os pedidos de final de fila.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que após a conclusão do Processo Seletivo de Juízes Leigos regido pelo Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN), a Administração publicou a Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, homologando o resultado final constante do Edital nº 008/2023 – IEL/RN-ESMARN, disponibilizado na edição do DJe de 07/12/2023;
CONSIDERANDO que, em seguida, sobreveio Sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferida nos autos do PJe nº 0852706-24.2023.8.20.5001, determinando “que a parte impetrante tenha garantida a anulação das questões nº 04 e 06, atribuindo-lhe pontuação correspondente no Processo Público para seleção de Juízes Leigos no Sistema de Juizados Especiais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2023”, passando a candidata ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES a obter 8,6 pontos na prova objetiva, alterando, desse modo, a sua classificação;
CONSIDERANDO que, com a homologação do referido Processo Seletivo pela autoridade competente – o que ocorreu somente após finalizados os prazos recursais e julgados os recursos interpostos –, eventuais alterações administrativas supervenientes relativas ao aludido resultado final e/ou decorrentes de ordem judicial fogem à competência da Comissão;
CONSIDERANDO que a Decisão nº 1262/2024-NAEP, proferida nos autos do Sigajus nº 04101.008164/2024-04, determina a inclusão do nome de Edmiray Bezerra da Nóbrega na lista de aprovados da ampla concorrência, com média final 6,55;
CONSIDERANDO, por fim, os pedidos de final de fila formulados no processo Sigajus nº 04101.000510/2024-52,
RESOLVE:
Art. 1º O Quadro 1 do Anexo Único da Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023 (já alterado pela Portaria nº 122, de 02 de fevereiro de 2024), que homologou o resultado final do Processo Seletivo de Juízes Leigos regido pelo Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN, em razão da Decisão (nº 1262/2024-NAEP) proferida nos autos do Sigajus nº 04101.008164/2024-04 em favor do candidato EDMIRAY BEZERRA DA NÓBREGA e em decorrência do deferimento dos pedidos de final de fila formulados no Processo Administrativo nº 04101.000510/2024-52, a seguir identificados, passa a vigorar de acordo com o Quadro 1 do Anexo Único desta Portaria:
I - A Certidão nº 1245/2024 – SG, atesta o pedido de final de fila formulado pelo candidato Tito Luiz Torres da Silva;
II - A Certidão nº 1310/2024 – SG, atesta o pedido de final de fila formulado pela candidata Renata Karen Gomes da Fonseca;
III - A Certidão nº 1320/2024 – SG, atesta o pedido de final de fila formulado pela candidata Tássia Araújo Cavalcanti; e
IV - A Certidão nº 1650/2024 – SG, atesta o pedido de final de fila formulado pela candidata Aline Barbosa dos Santos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente