Aprova o Plano de Ação para implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
*PORTARIA Nº 665, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Ação para implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação nº 92/2024, firmado entre este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade;
CONSIDERANDO as diretrizes, regras e procedimentos estabelecidos na Portaria da Presidência CNJ nº 143, de 16 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação 2024 para a implementação do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
(*) Republicação da Portaria nº 665, de 6 de junho de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 363, do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 06/06/2024.