Edição disponibilizada em 06/04/2016 DJe Ano 10 - Edição 2024
RESOLUÇÃO Nº 05/2016-TJ, DE 06 DE ABRIL DE 2016 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Resolução nº 014/2013-TJ . O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, CONSIDERANDO que a Lei federal nº. 12.694, de 2012, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da composição do colegiado e dos procedimentos para o seu funcionamento, em observância ao comando inserto no § 7º do art. 1º daquele diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o texto da Resolução nº 14/2013-TJRN visando maior celeridade ao sorteio do colegiado criminal; CONSIDERANDO que as suspeições e impedimentos devem ser arguidas no bojo dos autos, em conformidade com a legislação processual vigente; RESOLVE: Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 14/2013-TJRN passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A formação do colegiado será feita mediante requerimento do juiz, via Hermes (Malote Digital), à Corregedoria Geral de Justiça, para que seja feito o sorteio eletrônico dos outros seis juízes de competência criminal do Estado. Art. 3º. Ultimado o sorteio, a Corregedoria Geral de Justiça expedirá imediatamente comunicação sigilosa, via Hermes, aos juízes sorteados para ciência, informando, na mesma ocasião, ao juiz do processo.” Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 06 de abril de 2016. DES. CLAUDIO SANTOS PRESIDENTE DES. AMAURY MOURA SOBRINHO JUIZ LUIZ ALBERTO CONVOCADO DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS JUÍZA BERENICE CAPUXÚ CONVOCADA
DES. SARAIVA SOBRINHO DES. DILERMANDO MOTA JUÍZA SANDRA ELALI CONVOCADA DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GLAUBER RÊGO DES. GILSON BARBOSA JUIZ ROBERTO GUEDES CONVOCADO
02258497
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