Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 679, de 10 de junho de 2024
Ementa

Conceder ao servidor JOSÉ ANCHIETA PADILHA DE BRITO licença para atividade política, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2020, mantendo a remuneração do respectivo cargo.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 679, de 10 de junho de 2024

PORTARIA Nº 679, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Sistema Integrado de Gestão Administrativa da Justiça - SIGAJUS nº 04101.067183/2020-19,

RESOLVE:

Art. 1° Conceder ao servidor JOSÉ ANCHIETA PADILHA DE BRITO, Técnico Judiciário, matrícula n.º 198.385-7, lotada na 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, licença para atividade política, com efeitos retroativos ao período de 15 de agosto de 2020 a 14 de novembro do mesmo ano, mantendo a remuneração do respectivo cargo, nos termos do artigo 100, da Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de junho de 1994, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea "I" da Lei Complementar nº 64/90, a Emenda Constitucional nº 107 de 2020 e a Resolução nº 23.627 de 2020 do TSE.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

(*) Republicação da Portaria nº 679, de 10 de junho de 2024, por ter constado incorreções, quanto ao original, na Edição 365, do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 10/06/2024.