Conceder ao servidor JOSÉ ANCHIETA PADILHA DE BRITO licença para atividade política, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2020, mantendo a remuneração do respectivo cargo.
PORTARIA Nº 679, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Sistema Integrado de Gestão Administrativa da Justiça - SIGAJUS nº 04101.067183/2020-19,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor JOSÉ ANCHIETA PADILHA DE BRITO, Técnico Judiciário, matrícula n.º 198.385-7, lotada na 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, licença para atividade política, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2020, mantendo a remuneração do respectivo cargo, nos termos do artigo 100, da Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de junho de 1994, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea "I" da Lei Complementar nº 64/90, a Emenda Constitucional nº 107 de 2020 e a Resolução nº 23.627 de 2020 do TSE.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente