Designa fiscal do Convênio que especifica e dá outras providências.
PORTARIA Nº 251, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Designa fiscal do Convênio que especifica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, através da Portaria nº 133/2021-TJ, e tendo em vista o que consta no Processo nº 04101.056411/2022-51 - SIGAJUS,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores BALTAZAR ANDRADE MARINHO, matrícula nº 198.289-3, como fiscal titular e MARIA DE LOURDES JANUÁRIO NETA, matrícula nº 200.825-4, como fiscal substituto, do Convênio de Cooperação Técnica nº 17/2024, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Secretaria de Tributação do Município de Parnamirim (CNPJ nº 08.170.862/0001-74) que tem por objeto, implantar a instalação um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC-FISCAL), em instalações da Secretaria Municipal de Tributação, visando estabelecer política de desjudicialização e enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, em atendimento à meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e como parte do Programa Gestão Fiscal Efetiva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral