Designa a Juíza de Direito DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA para exercer a função de Coordenadora da Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal, e o magistrado OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD para atuar como seu substituto.
PORTARIA Nº 763, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Designa a Juíza de Direito DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA para exercer a função de Coordenadora da Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal, e o magistrado OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD para atuar como seu substituto.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 51/TJRN, de 13 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a instalação da Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal, determinada para 1º de julho de 2024, mediante a Portaria Conjunta nº 18/TJRN, de 21 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Sigajus nº 04101.050384/2024-08,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenadora da Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal, pelo período de dois anos, a partir de 1º de julho de 2024.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, II, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Designar o magistrado OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, para substituir a Coordenadora da Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal, em seus afastamentos ou impedimentos.
Parágrafo único: Nas hipóteses de afastamento concomitante da Coordenadora e do respectivo substituto, deverá ser seguida a ordem sucessiva de substituição legal do juízo onde atua o substituto referido no caput deste artigo, contida na Resolução nº 19, de 02 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente