Designa fiscal para o Termo de Cessão de Uso que especifica e dá outras providências.
Revogada pela Portaria nº 133/2023-SG.
Edição disponibilizada em 24/11/2022 DJe Ano 16 - Edição 3620
PORTARIA Nº 379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Designa fiscal para o Termo de Cessão de Uso que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, por meio da Portaria nº 133/2021 e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101.066783/2022-46,
RESOLVE: Art. 1º Designar o Tenente Coronel PM RANIERE
BEZERRA DA COSTA, matrícula nº 204.639-3, para atuar como fiscal do Termo de Cessão de Uso nº 02/2021-TJRN, firmado com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ nº 04.238.444/0001-10), que tem por objeto: facultar ao Cessionário, a título gratuito, o uso de espaço físico destinado ao funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) da Zona Norte.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos eventuais do servidor acima nominado, a fiscalização do referido instrumento contratual será realizada pelo Capitão PM PETRÚCIO PERTESON DE MEDEIROS, matrícula nº 202.375-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 245, de 23 de setembro de 2021.
Publique-se. Cumpra-se.
LEONARDO MEDEIROS JÚNIOR Secretário-Geral em Substituição Legal
(Portaria nº 1.711, de 11 de novembro de 2022- DJe 11/11/2022)
03725483
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