Altera a Resolução n.º 12/2015-TJ, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação de Varas da Comarca de Natal.
Edição disponibilizada em 21/10/2015 DJe Ano 9 - Edição 1917
RESOLUÇÃO N.º 23/2015-TJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Altera a Resolução N.º 12/2015-TJ, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação de Varas da Comarca de Natal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado da Sessão Plenária desta data, RESOLVE: Art. 1º Alterar o §1º do art. 1º e o art. 3º da Resolução n.º 12/2015-TJ, de 29 de julho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................................. §1º Todo o acervo processual da atual 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal deverá ser distribuído pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação entre a 1ª e 3ª Varas de Sucessões da Comarca de Natal de forma equitativa nas respectivas classes processuais. Art. 3º Determinar que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação realize a distribuição de forma equitativa nas respectivas classes processuais do acervo do atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal para o 1º e 2ª Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 21 de outubro de 2015. DES. AMÍLCAR MAIA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. AMAURY MOURA SOBRINHO DES.ª JUDITE NUNES DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS DES. VIVALDO PINHEIRO DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GLAUBER RÊGO DES. GILSON BARBOSA DES. CORNÉLIO ALVES
02130087
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral