Designa a Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS para jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Baraúna, com jurisdição com jurisdição preferencial nas ações da Fazenda Pública (Juizado Especial e Justiça Comum) e do Juizado da Infância e Juventude, a partir de 8 de julho de 2024.
PORTARIA Nº 868, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Designa a Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS para jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Baraúna, com jurisdição com jurisdição preferencial nas ações da Fazenda Pública (Juizado Especial e Justiça Comum) e do Juizado da Infância e Juventude, a partir de 8 de julho de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Presidência a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.053661/2024-90,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Baraúna, com jurisdição com jurisdição preferencial nas ações da Fazenda Pública (Juizado Especial e Justiça Comum) e do Juizado da Infância e Juventude, a partir de 8 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente