Designa DAMIANA MARIA DA SILVA para atuar na Comarca de Tangará como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
PORTARIA Nº 905, DE 10 DE JULHO DE 2024(*)
Designa DAMIANA MARIA DA SILVA para atuar na Comarca de Tangará como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);
CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.039411/2024-41.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora formalmente cedida a este Poder Judiciário DAMIANA MARIA DA SILVA para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Tangará/RN, com efeitos a partir da publicação do presente ato e até o término da cessão da servidora, que ocorrerá em 12/06/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
(*) Republicação da Portaria nº 905, de 10 de julho de 2024, por ter constado incorreção, por erro material, na Edição 388, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 11/07/2024.