Conceder ao servidor SILVIO DE ARAÚJO DANTAS licença para atividade política, com efeitos retroativos ao dia 06 de julho de 2024, estendendo-se até 06 de outubro do mesmo ano, mantendo a remuneração do respectivo cargo.
PORTARIA Nº 930, DE 16 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Sistema Integrado de Gestão Administrativa da Justiça – SIGAJUS nº 04101.047420/2024-11,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor SILVIO DE ARAÚJO DANTAS, Analista Judiciário, matrícula n.º 165.068-8, lotado na Vice-presidência desta Corte, licença para atividade política, com efeitos retroativos ao dia 06 de julho de 2024, estendendo-se até 06 de outubro do mesmo ano, mantendo a remuneração do respectivo cargo, nos termos do artigo 100, da Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de junho de 1994, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “I” da Lei Complementar nº 64/90, a Emenda Constitucional nº 107 de 2020 e a Resolução nº 23.627 de 2020 do TSE, bem como a destituição de sua função comissionada, com base no art. 33, §1º, da LC nº 122/1994.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente