Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria do ano de 2015, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Edição disponibilizada em 27/11/2014 DJe Ano 8 - Edição 1702
RESOLUÇÃO Nº 63/2014-TJ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria do ano de 2015, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de seus atribuições legais,
CONSIDERANDO as metas nacionais de desempenho do Poder Judiciário, visando oferecer à sociedade serviços mais céleres e eficientes, podendo envolver a cada ano diversas áreas da estrutura judicial e administrativa dos tribunais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura de controle interno para realização das atividades de
auditoria, inspeção administrativa e fiscalização em cada órgão do poder judiciário, com funcionamento regulamentado e pessoal qualificado para as funções de controle;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 9º da Resolução CNJ nº 171/2013; CONSIDERANDO a determinação constante do Ofício-Circular nº 02/2013-CNJ, bem como o modelo de
contratação previsto na Resolução 182/2013-CNJ;
CONSIDERANDO a determinação constante do Processo nº 006234.37.2014.2.00.0000, oriundo do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que determina a realização de Ação Coordenada de Auditoria para 2015;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 071, oriundo da Secretaria de Controle Interno, datado de 13 de novembro de 2014;
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria do ano de 2015, em anexo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Plano Anual de Atividades de Auditoria tem por objetivo auxiliar a Administração na busca pela regular
gestão dos recursos públicos, através do exame dos controles internos, com ênfase na avaliação dos resultados, na otimização dos custos e na correção dos problemas organizacionais, funcionais ou operacionais, com eficiência, eficácia e efetividade, inclusive, auxiliando o Controle Externo (CNJ e TCE) no que tange à fiscalização quanto à observância aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Art. 3º. As modalidades de auditoria que poderão ser empregadas são: Avaliação de Gestão, de Acompanhamento de Gestão, de Programas, de Pessoal, Operacional, Patrimonial, Contábil-financeira ou Especial, a depender da área de atuação. § 1º Independentemente de constar no Plano Anual de Atividades de Auditoria, poderão ser realizadas Auditorias Especiais, sujeitas à determinação superior ou nas situações em que a auditoria empregada não seja suficiente ou adequada para o exame pretendido. § 2º A Auditoria Especial também poderá ser executada em atendimento à solicitação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e/ou Tribunal de Contas do Estado – TCE. Art. 4º. As auditorias internas presentes neste plano deverão ser efetuadas de forma direta – AD, ou seja, executadas pelos servidores da Secretaria de Controle Interno deste Tribunal.
Art. 5º. As auditorias compartilhadas constante deste plano poderão ser efetuadas de forma direta – AD ou executadas pelos servidores da Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça. Art. 6º. As auditorias internas planejadas para o Exercício 2015 serão realizadas, preferencialmente, nas dependências da Secretaria de Controle Interno – SCI, mas poderão acontecer, in loco, com os recursos humanos e materiais de expediente disponíveis, podendo solicitar a designação de servidores para dar suporte na execução das ações de auditoria.
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Art. 7º. Serão utilizados os procedimentos relacionados na Resolução nº 64/2010 - TJ/RN, c/c a Resolução nº 171/2013-CNJ, normas que disciplinam a matéria.
Art. 8º. Em vista das técnicas usualmente empregadas no serviço público, as auditorias serão realizadas mediante seleção de amostras estatísticas ou não estatísticas, sendo as primeiras obtidas com base na amostragem aleatória simples, estratificada ou sistemática, e as segundas, para as situações em que a natureza e a qualidade dos itens a serem testados não permitam a utilização de amostragem estatística, como na população de fácil mensuração ou muito pequena, ou ainda, quando houver necessidade de alta precisão. Nesses casos, a seleção dos itens terá caráter subjetivo, calcada especialmente na experiência profissional e competência da equipe de auditoria. Art. 9º. Os trabalhos de auditoria serão executados de forma direta e estarão consignados nos papéis de trabalho que servirão de base para a fundamentação do relatório, além das informações, apontamentos e descrições dos serviços analisados.
§ 1º O desenvolvimento da auditoria interna será supervisionado com o fim de assegurar que os procedimentos utilizados alinhem-se aos objetivos propostos, com revisão periódica dos procedimentos, de forma a possibilitar o encerramento dos trabalhos no tempo previsto. § 2º Poderá ser necessária a adoção de eventuais medidas corretivas, como também a flexibilização do planejamento realizado, tendo em vista a readequação dos procedimentos propostos. Art. 10. Caso sejam encontradas irregularidades e/ou ilegalidades na documentação e/ou materiais analisados, será realizada reunião prévia com os responsáveis do setor auditado e a Secretaria de Controle Interno/Divisão de Auditoria, antecipadamente à emissão do Relatório Final de Auditoria, visando à solução dos problemas detectados, através de diligências com prazos específicos para o integral cumprimento. Art. 11. Esgotados os prazos de cumprimento das diligências, será emitido o relatório de auditoria com as informações pertinentes às providências que a Administração deverá tomar para assegurar a correção de eventuais falhas e/ou desvios constatados, o qual será remetido à Presidência deste Tribunal para a adoção das medidas cabíveis. Parágrafo Único. Ciente das providências a serem tomadas, se for o caso, e conforme decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça, a unidade auditada deverá fazer o encaminhamento das respostas às questões suscitadas no relatório de auditoria observando os seguintes critérios:
a) identificação dos responsáveis para as providências necessárias; b) fixação do prazo máximo que o responsável terá para os eventuais questionamentos e soluções; c) esclarecimentos dos critérios para o acompanhamento das providências solicitadas, evidenciando sua devida solução.
Art. 12. Em atendimento ao disposto no art. 19, caput, da Resolução nº 64/2010 - TJ/RN, c/c a Resolução nº 171/2013-CNJ, a Secretaria de Controle Interno emitirá relatório final acerca dos trabalhos desenvolvidos, encaminhando-o à Presidência com manifestação das possíveis providências a serem adotadas pela Administração. Art. 13. O detalhamento das áreas a serem auditadas, dos tipos de auditorias, dos procedimentos, bem como dos objetivos, períodos e prazos para conclusão dos trabalhos programados para o exercício de 2015, constam no quadro demonstrativo anexo.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente
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ANEXO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA – PAAA - 2015
Resolução nº 63/2014
ÁREAS OBJETIVO DATA DE REALIZAÇÃO
Operacional Avaliar os aspectos técnicos e legais dos procedimentos referentes a diárias e passagens.
Março e Abril
Tecnologia da Informação
Avaliar a necessidade dos exames de auditoria de tecnologia da informação, terem o escopo na avaliação de conteúdos estabelecidos para governança, riscos e controle de TI e TIC e na verificação dos sistemas desenvolvidos, objetivando análise de controles e conformidade com padrões e modelos internacionalmente aceitos como o COBIT, CMMI, ISO 17799, ISO 27001 e com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro - MoReq-Jus), visando atender o cumprimento das Resoluções CNJ nº 90/2009 e nº 91/2009 e do Acórdão TCU nº 1.233/2012 – Plenário.
Junho
Operacional Avaliar os aspectos técnicos e legais dos procedimentos referentes a transportes.
Setembro e Outubro
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