Portaria da Presidência Nº 1002, de 30 de julho de 2024

PORTARIA Nº 1002, DE 30 DE JULHO DE 2024

Tornar sem efeito nomeações realizadas para o cargo de Técnico Judiciário na Mesorregião Leste Potiguar e Oeste Potiguar e procede a nomeação de novas pessoas para os referidos cargos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação de ABIMAEL BARBOSA DO NASCIMENTO para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Leste Potiguar, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024 (DJe - Edição disponibilizada em 22/07/2024, Ano 2024, Edição 397), na 14ª posição da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP);

CONSIDERANDO a nomeação de LARYSSA DANDARA FRUTUOSO SILVA para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Oeste Potiguar, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte por intermédio da Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024 (DJe - Edição disponibilizada em 22/07/2024, Ano 2024, Edição 397), na 11ª posição da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP);

CONSIDERANDO a determinação judicial constante no processo nº 0836492-21.2024.8.20.5001, em tramitação no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinando a inclusão do candidato MARCO ANTÔNIO VIEIRA TEIXEIRA como cotista PPP (pessoa preta ou parda), para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Leste Potiguar, atingindo a 4ª posição da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP), segundo publicação da Fundação Getúlio Vargas;

CONSIDERANDO a determinação judicial constante no processo nº 0813086-44.2024.8.20.5106, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, determinando a inclusão do candidato THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA como cotista PPP (pessoa preta ou parda), para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Oeste Potiguar, atingindo a 9ª posição da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP), segundo publicação da Fundação Getúlio Vargas;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024 (DJe - Edição disponibilizada em 22/07/2024, Ano 2024, Edição 397), que nomeou os candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de ABIMAEL BARBOSA DO NASCIMENTO, constante no anexo I da Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 23 de julho de 2024, no cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Leste Potiguar, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, em razão do reposicionamento da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP), em cumprimento à determinação judicial constante no processo nº 0836492-21.2024.8.20.5001, em tramitação no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação de LARYSSA DANDARA FRUTUOSO SILVA, constante no anexo I da Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 23 de julho de 2024, no cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, Mesorregião – Oeste Potiguar, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, em razão do reposicionamento da lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP), em cumprimento à determinação judicial constante no processo nº 0813086-44.2024.8.20.5106, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Art. 3º Nomear os candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se a esta nomeação os prazos e determinações constantes nos artigos 2º ao 7º da Portaria nº 958, de 22 de julho de 2024.

Art. 4º Reposicionar os candidatos nomeados na lista de cotas de Pessoas Pretas e Pardas (PPP) em razão das nomeações em cumprimento da determinação judicial constante no processo nº 0836492-21.2024.8.20.5001, em tramitação no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal e determinação judicial constante no processo nº 0813086-44.2024.8.20.5106, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, conforme consta no Anexo II.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Amílcar Maia
Presidente

ANEXO I

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA.

ANEXO II

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA.

*Reposicionado em cumprimento a colocação do candidato MARCO ANTÔNIO VIEIRA TEIXEIRA determinada no processo nº 0836492-21.2024.8.20.5001, em tramitação no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA.

** Reposicionado em cumprimento a colocação do candidato THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CÂMARA determinada no processo nº 0813086-44.2024.8.20.5106, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.