Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de definição de quantitativo mínimo de cargos efetivos, por categoria funcional, nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 1.009, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de definição de quantitativo mínimo de cargos efetivos, por categoria funcional, nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 100, da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 680, de 7 de junho de 2021, que determina que o Quadro de Pessoal de uma unidade judiciária será definido por Resolução do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, suas alterações, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução nº 35-TJ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, que regulamenta os critérios de distribuição da força de trabalho dos servidores efetivos cargos em comissão e de funções gratificadas no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para, até 31 de agosto de 2024, apresentar proposta de minuta de resolução com a definição de quantitativo mínimo de cargos efetivos, por categoria funcional, nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Para integrarem o Grupo de Trabalho (GT), ficam designados os seguintes magistrados e servidores:
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NOME |
UNIDADE |
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Juiz Auxiliar JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS |
PRESIDÊNCIA |
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Juiz Auxiliar MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO |
PRESIDÊNCIA |
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ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS |
SECRETARIA GERAL |
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PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAÚJO |
SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
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JANIERE DE LIRA |
SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
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FRANCISCO RIBEIRO DE FARIA |
SECRETARIA JUDICIÁRIA |
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KLÍCIA DE HOLANDA MAIA |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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TEREZA ISABEL DE PAIVA REGO |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Juiz Auxiliar JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, a coordenação dos trabalhos competirá ao Juiz Auxiliar MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO.
Art. 3º A fim de dar andamento aos estudos objeto deste GT, poderão ser convocados outros servidores e/ou unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para prestarem informações quando necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente