Designa o Juiz de Direito ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC) da Comarca de Açu.
PORTARIA CONJUNTA Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
Designa o Juiz de Direito ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC) da Comarca de Açu.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE e o PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC), no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Conciliação e a Mediação foram alçadas a Normas Fundamentais do Processo Civil, conforme disposto no Código de Processo Civil e as disposições contidas na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 15- TJRN, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a política de tratamento de conflitos por métodos consensuais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, disciplina as atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), regulamenta a organização e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC’s), e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no processo Sigajus nº 04101.054727/2024-20,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Titular da 3ª Vara da Comarca de Açu, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da Comarca de Açu.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 28 da Lei Complementar nº 758, de 26 de junho de 2024, e no art. 6º, VIII, da Resolução nº 21/TJRN, de 05 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC)