Portaria da Presidência Nº 1053, de 08 de agosto de 2024

PORTARIA Nº 1053, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Aposenta MARIA SOLANGE DANTAS, Analista Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.060453/2024-36,

 R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora, MARIA SOLANGE DANTAS, matrícula nº 96.692-4, no cargo de Analista Judiciária, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e REAJUSTE nos termos do art. 2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 2020 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acrescidos das vantagens: a) 30% (trinta por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; e b) 7,5% (sete e meio por cento) de Adicional por Titulação (AT), nos termos do art. 32, “II”, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 727, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da decisão proferida no processo SIGAJUS nº 04101.29880/2024-37, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente