Portaria da Presidência Nº 1078, de 15 de agosto de 2024

PORTARIA Nº 1.078, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Aposenta ARGEMIRO LUCENA DE MEDEIROS, Analista Judiciário- Especialidade Direito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.011663/2024-09,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ARGEMIRO LUCENA DE MEDEIROS, matrícula nº 162.591-8, Analista Judiciário-Especialidade Direito, com fundamento no art. 29, § 5º-A da Constituição Estadual, art. 10 da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, com PROVENTOS INTEGRAIS nos termos do parágrafo único do art. 10 da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e reajuste de acordo com o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescidos das vantagens: a) 25% (vinte e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; e b) 7,5% (sete e meio por cento) de Adicional por Titulação (AT), nos termos do art. 32, "II", "c", da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 727, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da decisão proferida no processo SIGAJUS nº 04101.050093/2023-11, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a partir da efetiva publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente