Designa a Juíza de Direito MARIA NIVALDA NECO TORQUATO para exercer a função de Coordenadora das atividades administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (UJUDOCrim), pelo período que especifica, e respectiva substituta.
PORTARIA Nº 1126, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Designa a Juíza de Direito MARIA NIVALDA NECO TORQUATO para exercer a função de Coordenadora das atividades administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (UJUDOCrim), pelo período que especifica, e respectiva substituta.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 119, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, o Tribunal regulará, por resolução, as atividades administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, inclusive quanto à sua direção por um dos Juízes que a integra;
CONSIDERANDO que a Resolução TJRN nº 15, de 19 de maio de 2021, a qual dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), estabeleceu, em seu art. 13, que as atividades administrativas do referido Colegiado serão coordenadas por um dos Juízes Titulares, em regime de rodízio anual, a ser designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Documento eletrônico Sigajus nº 04101.070567/2024-13,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito MARIA NIVALDA NECO TORQUATO, titular do 2º Gabinete da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (UJUDOCrim), para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a função de Coordenadora das atividades administrativas da UJUDOCrim, pelo período de 27 de agosto de 2024 a 26 de agosto de 2025.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 758, de 26 de junho de 2024, e pelo art. 6º, VII, “d”, da Resolução nº 21/TJRN, de 05 de julho de 2024.
Art. 2º Designar a magistrada TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO, titular do 1º Gabinete da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (UJUDOCrim), para substituir a Coordenadora das atividades administrativas da UJUDOCrim, em seus afastamentos ou impedimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2024.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente