Resolução Nº 21, de 30 de abril de 2014

Edição disponibilizada em 30/04/2014 DJe Ano 8 - Edição 1559

RESOLUÇÃO N.º 21/2014-TJ, DE 30 DE ABRIL DE 2014 Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data; CONSIDERANDO a necessidade de reposição inflacionária do valor do auxílio-alimentação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 509, de 09 de abril de 2014; RESOLVE: Art. 1º Fixar o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Parágrafo único. A atualização do valor mensal do auxílio- alimentação será feita por meio de Ato da Presidência, mediante proposta da Secretaria de Orçamento e Finanças, sempre que for identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da publicação da Lei Complementar nº 509, de 09 de abril de 2014. Sala das Sessões do Tribunal Pleno, “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 30 de abril de 2014. DES. ADERSON SILVINO PRESIDENTE DES. SARAIVA SOBRINHO VICE-PRESIDENTE DES.ª JUDITE NUNES DES. CLÁUDIO SANTOS DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS DES . VIVALDO PINHEIRO DES. AMÍLCAR MAIA DOUTORA FÁTIMA SOARES JUÍZA CONVOCADA DES.ª MARIA ZENEIDE BEZERRA DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GLAUBER RÊGO DES. GILSON BARBOSA

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