Art. 1º Anular a Portaria nº 293/2012 – TJ-SG;
Art. 2º Conceder à servidora THIANNA HELENA MARTINS DE SENA 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao quinquênio de 2015/2022.
PORTARIA Nº 353, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 133/2021-TJ e tendo em vista o que consta no processo nº 04101.038121/2024-48 - SIGAJUS,
CONSIDERANDO as Súmulas nº 346 e 473, do STF, as quais disciplinam o poder de autotutela da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Anular a Portaria nº 293/2012 – TJ-SG, e determinar que o quinquênio 2007/2012 passe a ser considerado 2005/2010; bem como anular a Portaria nº 17/2017 – CEJUSC/NATAL, e determinar que o quinquênio 2012/2017 passe a ser considerado 2010/2015.
Art. 2º Conceder à servidora THIANNA HELENA MARTINS DE SENA, Analista Judiciária, matrícula nº 197.547-1, pertencente ao Quadro de Provimento Efetivo deste Poder Judiciário, 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao quinquênio de 2015/2022, para gozo em data oportuna, com fulcro na Lei Federal nº 173/2020, art. 8º, inciso IX, c/c o art. 102 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se. Registre-se.
ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral