Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.º 53/2013-TJ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado da Sessão Plenária desta data, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal e o inciso XXI, do art. 26, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II e § 1º, do art. 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de Atestados de Capacidade Técnica às empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO, ainda, o teor da Meta 17 do ano de 2013 do Conselho Nacional de Justiça que preceitua que os Tribunais de Justiça devem fixar parâmetros de exigência para emissão e recebimento dos atestados de capacidade técnica,
RESOLVE:
Art.1º A emissão de atestados de capacidade técnica, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), observará os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º O atestado deverá ser solicitado ao Gabinete do Secretário Geral, por meio de requerimento formal, do qual deve constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado e o número do contrato e dos seus aditivos, quando existirem.
§ 1º. O pedido deverá ser entregue pelo interessado, diretamente no Protocolo Geral do TJRN. § 2º. O requerimento de atestado de capacitação técnica deverá obedecer aos modelos que constam dos anexos desta Resolução. § 3º. Ao final da tramitação, o pedido de atestado de capacitação técnica será apensado ao processo que deu origem à contratação.
Art. 3º Após a autuação, o processo será encaminhado ao Núcleo de Gestão de Contratos para que se manifeste formalmente sobre a concessão ou não do atestado na forma pretendida.
§ 1º Em caso de aplicação de penalidades durante a vigência do contrato, as ocorrências deverão constar da manifestação do Núcleo de Gestão de Contratos e do atestado expedido.
§ 2º Caso o procedimento de aplicação de penalidade não tenha sido concluído, o atestado deverá detalhar a execução contratual e as ocorrências em apuração.
Art. 4º O atestado descreverá o objeto contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, contendo, no que couber: especificações técnicas, quantitativos, prazos, desempenho do contratado, fiscais e responsáveis técnicos.
Art. 5º Nas aquisições e contratações com entrega e execução imediatas, o atestado só será emitido após o recebimento definitivo do objeto e/ou aceitação do serviço.
Art. 6º Compete ao Secretário Geral do Tribunal a emissão de atestados de capacidade técnica, subsidiado pelas informações prestadas pelo Núcleo de Gestão de Contratos.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Geral. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 04 de setembro de 2013.
DES. ADERSON SILVINO
PRESIDENTE
DES. SARAIVA SOBRINHO
VICE-PRESIDENTE
DES. AMAURY MOURA SOBRINHO
DES.ª JUDITE NUNES
DES. CLÁUDIO SANTOS
DES. EXPEDITO FERREIRA
DES. JOÃO REBOUÇAS
DES. VIVALDO PINHEIRO
DES. AMÍLCAR MAIA
DES.ª MARIA ZENEIDE BEZERRA
DES. IBANEZ MONTEIRO
DES. GLAUBER RÊGO
DES. GILSON BARBOSA
ANEXO 1 - MODELO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Atestamos, para os fins que se fizerem necessários e sob as penas da Lei, que a empresa
__________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com endereço _______________________, CEP ________, Cidade ___________-UF_____, forneceu (ou prestou os seguintes serviços) a este Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), os itens abaixo relacionados, objeto do Pregão Eletrônico nº _______ e do Contrato nº ____________:
Descrição dos itens/serviços Quantidades
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx
Atestamos, ainda, que o(a) referido(a) Contrato/Autorização de Compra teve seus objetivos plenamente
cumpridos, tendo sido respeitadas todas as suas cláusulas e cumpridos os prazos e condições estabelecidas, não havendo qualquer registro que desabone a idoneidade e a capacidade técnica da contratada.
Natal, _____ de ___________ de 20____.
_____________________________________ Núcleo de Gestão de Contratos
_____________________________________
Secretário Geral
ANEXO 2 - MODELO DO REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (COMPRA
COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
A Sua Excelência o Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
..............................................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.................................................................., estabelecida na .....................................................................(endereço completo), Estado.....................-UF..............., CEP..............................., Telefone........................, Fax ....................., Email. .................................., vem por meio do presente, requerer a emissão de Atestado de Capacidade Técnica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao Processo Administrativo nº....................., Termo de Contrato nº......................e seus aditivos de Compra de...................e prestação de serviço de .................................(objeto), bem como a descrição sumária da compra e do serviço:
Descrição dos itens/serviços Quantidades
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx
Nestes Termos; P. Deferimento. .............., ......... de............... de 20...... .................................................................................. (assinatura do representante legal)
ANEXO 3 - MODELO DO REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – COMPRA
A Sua Excelência o Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
..............................................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.................................................................., estabelecida na .....................................................................(endereço completo), Estado.....................-UF..............., CEP..............................., Telefone........................, Fax ....................., Email. .................................., vem por meio deste, requerer a emissão de Atestado de Capacidade Técnica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao Processo Administrativo nº....................., Termo de Contrato/ou Ata de Registro de Preços nº...................... , Empenho nº................., relativo a aquisição de ....................(descrição do objeto):
Descrição dos itens/serviços Quantidades
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx
Nestes Termos; P. Deferimento. .............., ......... de............... de 20...... .................................................................................. (assinatura do representante legal)
ANEXO 4 - MODELO DO REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
A Sua Excelência o Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
.............................................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.................................................................., estabelecida na .................................................................... (endereço completo), Estado.....................-UF..............., CEP..............................., Telefone........................, Fax ....................., Email. .................................., vem por meio deste, requerer a emissão de Atestado de Capacidade Técnica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao Processo Administrativo nº....................., Termo de Contrato nº......................e seus aditivos de Prestação de Serviços de ....................(objeto) e a descrição sumária do serviço:
Descrição dos itens/serviços Quantidades
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx
Nestes Termos; P. Deferimento. .............., ......... de............... de 20...... .................................................................................. (assinatura do representante legal)