Autoriza a participação de servidor no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 1371, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a participação de servidor no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo Sigajus nº04101.076134/2024-54;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho a servidora Polyana Maria do Rozário Câmara, Técnico Judiciário, matrícula nº 200.075-2, lotada na Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim, no regime de teletrabalho, nos termos da Decisão constante do Processo Sigajus acima referenciado e consoante art. 2º, III da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023.
§ 1º A servidora deverá comunicar à Secretaria Geral, qualquer alteração fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente