Prorrogar, até 19 de dezembro de 2024, a designação do Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHAR ARBEX.
PORTARIA Nº 1492, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA Nº 1492, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.098652/2024-64,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 19 de dezembro de 2024, a designação do Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHAR ARBEX, titular do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atividades, atuar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita a realização de audiências de justificação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente