Designa Leiloeiro Oficial e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.512, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Designa Leiloeiro Oficial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições conferidas na Resolução nº 236, de 13.7.2016, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 14/2019 - TJ, de 24 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no SIGAJUS nº 04101.096987/2024-11,
R E S O L V E:
Art. 1º Deferir a habilitação de MARCUS DANTAS NEPOMUCENO, como Leiloeiro Público Oficial, nomeado por meio da Portaria nº 059/94 da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, habilitando-o para realização da alienação judicial eletrônica prevista no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 14/2019-TJ, de 24 de abril de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Edital de Credenciamento nº 66/2024- TJRN.
Art. 2º Estabelecer que a designação constante do art. 1º vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Resolução nº 14/2019 - TJ.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente