Autorizar a implantação da Premiação para o ano de 2024 denominada “TJ+Produtivo”.
PORTARIA Nº 1556, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN, no uso de suas atribuições regimentais e
CONSIDERANDO o art. 20 da Resolução CNJ nº 219, no qual dispõe que os tribunais podem instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores e servidoras lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estratégicos;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD como fonte primária de dados do sistema de Estatística do Poder Judiciária;
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 104, de 12 de março de 2024, que altera a Portaria Presidência nº 353/2023, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os princípios do sistema de estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixe prazos, determina penalidades e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 231 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
CONSIDERANDO a Resolução TJRN nº 25, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o planejamento estratégico do Estado do Rio Grande do Norte para o período de 2021 a 2026, alterada pela Resolução nº 47, de 22 de novembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a implantação da Premiação para o ano de 2024 denominada “TJ+Produtivo”, visando reconhecer magistrados e servidores pelo incremento de produtividade e os resultados do TJRN no Prêmio de Qualidade do CNJ e no IPCJUS (Índice de Produtividade Comparada da Justiça), aferidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme os requisitos a seguir:
I - Taxa de Congestionamento Líquida;
II - Índice de Atendimento à Demanda;
III - Inconsistências apontadas no GPSJUS;
IV - Metas do CNJ;
V - Índice de conciliação do DATAJUD do CNJ;
VI - Menor percentual de processos paralisados há mais de 100 dias em relação ao acervo em tramitação, em secretaria;
VII - Menor percentual de processos julgados, não transitados;
VIII - Menor percentual de processos transitados, não baixados;
IX - Menor índice de processos antigos.
§ 1º A pontuação se dará em duas categorias:
I - Gabinetes, com pontuação máxima de 200 pontos; e
II - Secretarias, com pontuação máxima de 170 pontos.
§ 2º Havendo empate, a mesma colocação será dada para as unidades envolvidas.
Art. 2º A premiação para gabinetes de juízes que alcancem o primeiro, segundo e terceiro lugar de cada grupo se dará com Selo Diamante, Ouro e Prata, respectivamente.
§ 1º A pontuação mínima para premiação é de 140 pontos;
§ 2º Havendo empate, o mesmo tipo de selo será atribuído a todas as unidades envolvidas.
Art. 3º A premiação para secretarias unificadas e de varas que alcancem o primeiro, segundo e terceiro lugar de cada grupo se dará com Selo Diamante, Ouro e Prata, respectivamente.
§ 1º A pontuação mínima para premiação é de 120 pontos;
§ 2º Havendo empate, o mesmo tipo de selo será atribuído a todas as unidades envolvidas.
Art. 4º Serão premiados com “PRÊMIO EXCELÊNCIA” o gabinete e a secretaria que obtiverem a maior pontuação, desde que obtidas as pontuações mínimas de 170 pontos para gabinete e 145 pontos para secretaria.
Art. 5º O período de apuração do prêmio será de 1º de junho de 2024 até 30 de novembro de 2024.
Art. 6º Serão divulgados em 03/12/2024 os resultados provisórios, cabendo impugnação até o dia 05/12/2024, dirigida à Chefia de Gabinete da Secretaria de Gestão Estratégica (unidade código 11.14.01.05.02), protocolada exclusivamente no SIGAJUS.
§ 1º Os requerentes devem instruir o recurso com os documentos que comprovem suas alegações, sob pena de não conhecimento.
§ 2º A Secretaria de Gestão Estratégica instruirá o feito e o encaminhará à Comissão Avaliadora, que terá até o dia 16 de dezembro de 2024 para analisar o recurso.
§ 3º O resultado final será publicado até o dia do evento;
Art. 7º A Comissão Avaliadora terá a seguinte composição:
I - Des. Amílcar Maia, Presidente do TJRN;
II - Des. Glauber Antônio Nunes Rego, Vice-Presidente do TJRN;
III - Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Corregedor-Geral de Justiça;
IV - Des. Dilermando Mota Pereira, Ouvidor;
V - Andréa Carla Guedes Toscano Campos, Secretária-Geral.
Parágrafo único. A comissão contará com o apoio dos juízes auxiliares que estejam afastados da jurisdição e da Secretaria de Gestão Estratégica deste Tribunal.
Art. 8º A premiação individual se dará da seguinte forma:
I - 4 dias de folga compensatória para os servidores das unidades que obtiverem o “Prêmio Excelência”, não cumulativas com os demais selos;
II - 3 dias de folga compensatória para os servidores das unidades que obtiverem o selo diamante;
III - 2 dias de folga compensatória para os servidores das unidades que obtiverem o selo ouro;
IV - 1 dia de folga compensatória para os servidores das unidades que obtiverem o selo prata.
§ 1º Aos magistrados e servidores integrantes da força de trabalho das unidades jurisdicionais que conseguirem os prêmios prata, ouro, diamante e excelência serão concedidas:
a) anotação de reconhecimento e elogio em ficha funcional; e
b) certificado para as unidades jurisdicionais com a menção da conquista.
§ 2º As folgas compensatórias descritas nos incisos I a IV deste artigo serão anotadas em ficha funcional dos servidores pelo Departamento de Recursos Humanos para usufruto em até 2 (dois) anos.
Art. 9º A metodologia de avaliação e do cálculo dos resultados constam no Anexo I; e os grupos, para efeito deste prêmio, de Gabinetes e de Secretarias são os definidos no Anexo II, ambos desta Portaria.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria de nº 538, de 23 de maio de 2024.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
(*) Republicação da Portaria 1.556, de 29 de novembro de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário da Justiça Eletrônico nº 488, disponibilizada em 29/11/2024.
Anexo I
Requisitos para a premiação dos Gabinetes:
|
Requisito |
ITEM |
PONTOS |
|
Taxa de congestionamento |
||
|
|
Menor taxa do grupo |
10 |
|
menor que 56% |
20 |
|
|
Maior diminuição da taxa no período de apuração (12 meses) |
10 |
|
|
IAD |
||
|
|
IAD acima de 100% |
20 |
|
Melhor IAD do grupo |
5 |
|
|
Inconsistências |
||
|
|
Percentual de processos com inconsistências "Polo Passivo - Parte(s) sem documento" menor ou igual a 3% |
6 |
|
Percentual de processos com inconsistências "Polo Ativo - Parte(s) sem documento" menor ou igual a 3% |
4 |
|
|
Menor número de inconsistências no GPSJUS ao final do período |
5 |
|
|
Índice de conciliação |
||
|
|
Melhor Índice de Conciliação no grupo |
5 |
|
IC igual ou superior a 17% |
15 |
|
|
|
|
|
|
Metas |
||
|
|
Cumprimento da meta 1 |
20 |
|
Cumprimento da meta 2 |
20 |
|
|
Cumprimento da meta 4 |
15 |
|
|
Cumprimento da meta 8 |
15 |
|
|
Cumprimento da meta 10 |
15 |
|
|
Cumprimento da meta 11 |
15 |
|
|
|
TOTAL |
200 |
Requisitos da premiação para as Secretarias:
|
Requisito |
ITEM |
PONTOS |
|
Taxa de congestionamento |
||
|
|
Menor taxa do grupo |
10 |
|
menor que 56% |
20 |
|
|
Maior diminuição da taxa no período de apuração (12 meses) |
10 |
|
|
IAD |
||
|
|
IAD acima de 100% |
20 |
|
Melhor IAD do grupo |
5 |
|
|
Inconsistências |
||
|
|
Percentual de processos com inconsistências "Polo Passivo - Parte(s) sem documento" menor ou igual a 3% |
6 |
|
Percentual de processos com inconsistências "Polo Ativo - Parte(s) sem documento" menor ou igual a 3% |
4 |
|
|
Menor número de inconsistências no GPSJUS ao final do período |
5 |
|
|
Índice de conciliação |
||
|
|
Melhor Índice de Conciliação no grupo |
5 |
|
IC igual ou superior a 17% |
15 |
|
|
|
|
|
|
Indicadores |
||
|
|
Menor percentual de processos paralisados 100 dias em relação ao acervo em tramitação, em secretaria |
20 |
|
Menor percentual de processos julgados, não transitados, em secretaria |
20 |
|
|
Menor percentual de processos transitados, não baixados |
15 |
|
|
Menor índice de processos antigos do grupo, desde que menor que 20% |
5 |
|
|
índice de processos antigos abaixo de 20% |
10 |
|
|
|
TOTAL |
170 |
OBS: Todos os cálculos seguirão as normas do Conselho Nacional de Justiça (Datamart do CNJ- https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/).
A Secretaria de Comunicação Social (SECOMS) disponibilizará um sítio na intranet para acompanhamento do prêmio.
Anexo II
1-GRUPOS GABINETES
|
Grupo de Unidades Judiciárias |
Unidade Judiciária |
|
1 |
CANGUARETAMA - 1ª VARA |
|
1 |
GOIANINHA - 1ª VARA |
|
1 |
NÍSIA FLORESTA - 1ª VARA |
|
2 |
CANGUARETAMA - 2ª VARA |
|
2 |
GOIANINHA - 2ª VARA |
|
2 |
NÍSIA FLORESTA - 2ª VARA |
|
3 |
APODI - 1ª VARA |
|
3 |
AREIA BRANCA - 1ª VARA |
|
3 |
CURRAIS NOVOS - 1ª VARA |
|
3 |
EXTREMOZ - 1ª VARA |
|
3 |
JOÃO CÂMARA - 1ª VARA |
|
3 |
MACAU - 1ª VARA |
|
3 |
NOVA CRUZ - 1ª VARA |
|
3 |
SANTA CRUZ - 1ª VARA |
|
4 |
APODI - 2ª VARA |
|
4 |
AREIA BRANCA - 2ª VARA |
|
4 |
CURRAIS NOVOS - 2ª VARA |
|
4 |
EXTREMOZ - 2ª VARA |
|
4 |
JOÃO CÂMARA - 2ª VARA |
|
4 |
MACAU - 2ª VARA |
|
4 |
NOVA CRUZ - 2ª VARA |
|
4 |
SANTA CRUZ - 2ª VARA |
|
5 |
ASSÚ - 1ª VARA |
|
5 |
CAICÓ - 1ª VARA |
|
5 |
CEARÁ-MIRIM - 1ª VARA |
|
5 |
MACAÍBA - 1ª VARA |
|
5 |
PAU DOS FERROS - 1ª VARA |
|
5 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 1ª VARA |
|
6 |
ASSÚ - 2ª VARA |
|
6 |
CAICÓ - 2ª VARA |
|
6 |
CEARÁ-MIRIM - 2ª VARA |
|
6 |
MACAÍBA - 2ª VARA |
|
6 |
PAU DOS FERROS - 2ª VARA |
|
6 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 2ª VARA |
|
7 |
ASSÚ - 3ª VARA |
|
7 |
CAICÓ - 3ª VARA |
|
7 |
CEARÁ-MIRIM - 3ª VARA |
|
7 |
MACAÍBA - 3ª VARA |
|
7 |
PAU DOS FERROS - 3ª VARA |
|
7 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 3ª VARA |
|
8 |
APODI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
AREIA BRANCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
ASSÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
CAICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
CEARÁ-MIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
CURRAIS NOVOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
EXTREMOZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
JOÃO CÂMARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MACAÍBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MACAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MOSSORÓ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MOSSORÓ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MOSSORÓ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MOSSORÓ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
MOSSORÓ - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
NOVA CRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
PARNAMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
PARNAMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
PARNAMIRIM - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
PARNAMIRIM - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
PAU DOS FERROS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
SANTA CRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
8 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
9 |
MOSSORÓ - 1ª VARA DE FAMÍLIA |
|
9 |
MOSSORÓ - 2ª VARA DE FAMÍLIA |
|
9 |
MOSSORÓ - 3ª VARA DE FAMÍLIA |
|
9 |
PARNAMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA |
|
9 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA |
|
10 |
MOSSORÓ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
MOSSORÓ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
MOSSORÓ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
NATAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
PARNAMIRIM - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
10 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA |
|
11 |
MOSSORÓ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
11 |
NATAL - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
11 |
NATAL - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
11 |
NATAL - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
11 |
PARNAMIRIM - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
12 |
MOSSORÓ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
12 |
NATAL - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
12 |
NATAL - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
12 |
NATAL - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
12 |
PARNAMIRIM - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
13 |
MOSSORÓ - 1ª VARA CÍVEL |
|
13 |
MOSSORÓ - 2ª VARA CÍVEL |
|
13 |
MOSSORÓ - 3ª VARA CÍVEL |
|
13 |
MOSSORÓ - 4ª VARA CÍVEL |
|
13 |
MOSSORÓ - 5ª VARA CÍVEL |
|
13 |
MOSSORÓ - 6ª VARA CÍVEL |
|
14 |
PARNAMIRIM - 1ª VARA CÍVEL |
|
14 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA CÍVEL |
|
14 |
PARNAMIRIM - 3ª VARA CÍVEL |
|
14 |
PARNAMIRIM - 4ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 1ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 2ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 3ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 4ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 5ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 6ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 7ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 8ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 9ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 10ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 11ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 12ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 13ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 14ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 15ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 16ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 17ª VARA CÍVEL |
|
15 |
NATAL - 18ª VARA CÍVEL |
|
16 |
NATAL - 19ª VARA CÍVEL |
|
16 |
NATAL - 20ª VARA CÍVEL |
|
17 |
NATAL - 21ª VARA CÍVEL |
|
17 |
NATAL - 22ª VARA CÍVEL |
|
17 |
NATAL - 23ª VARA CÍVEL |
|
17 |
NATAL - 24ª VARA CÍVEL |
|
17 |
NATAL - 25ª VARA CÍVEL |
|
18 |
NATAL - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
18 |
NATAL - 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES |
|
19 |
NATAL - 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
19 |
NATAL - 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
19 |
NATAL - 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
19 |
NATAL - 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
19 |
NATAL - 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
19 |
NATAL - 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
20 |
MOSSORÓ - 1ª VARA CRIMINAL |
|
20 |
NATAL - 1ª VARA CRIMINAL |
|
20 |
NATAL - 2ª VARA CRIMINAL |
|
21 |
MOSSORÓ - 2ª VARA CRIMINAL |
|
21 |
MOSSORÓ - 3ª VARA CRIMINAL |
|
21 |
MOSSORÓ - 4ª VARA CRIMINAL |
|
22 |
PARNAMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL |
|
22 |
PARNAMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL |
|
22 |
PARNAMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 3ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 4ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 5ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 6ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 7ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 8ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 9ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 10ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 11ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 12ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 13ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - 15ª VARA CRIMINAL |
|
23 |
NATAL - UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS |
|
24 |
NATAL - 14ª VARA CRIMINAL |
|
24 |
MOSSORÓ - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
|
24 |
NATAL - 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
|
24 |
NATAL - 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL |
|
25 |
NATAL - 1º JUIZADO CRIMINAL E DE TRÂNSITO |
|
25 |
NATAL - 2º JUIZADO CRIMINAL E DE TRÂNSITO |
|
26 |
NATAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
26 |
NATAL - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
|
27 |
NATAL - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
27 |
NATAL - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
27 |
NATAL - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
27 |
NATAL - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
27 |
NATAL - 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
27 |
NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA |
|
28 |
ACARI - VARA ÚNICA |
|
28 |
ALEXANDRIA - VARA ÚNICA |
|
28 |
ALMINO AFONSO - VARA ÚNICA |
|
28 |
ANGICOS - VARA ÚNICA |
|
28 |
BARAÚNA - VARA ÚNICA |
|
28 |
CAMPO GRANDE - VARA ÚNICA |
|
28 |
CARAÚBAS - VARA ÚNICA |
|
28 |
CRUZETA - VARA ÚNICA |
|
28 |
FLORÂNIA - VARA ÚNICA |
|
28 |
IPANGUAÇU - VARA ÚNICA |
|
28 |
JARDIM DE PIRANHAS - VARA ÚNICA |
|
28 |
JARDIM DO SERIDÓ - VARA ÚNICA |
|
28 |
JUCURUTU - VARA ÚNICA |
|
28 |
LAJES - VARA ÚNICA |
|
28 |
LUÍS GOMES - VARA ÚNICA |
|
28 |
MARCELINO VIEIRA - VARA ÚNICA |
|
28 |
MARTINS - VARA ÚNICA |
|
28 |
MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA |
|
28 |
PARELHAS - VARA ÚNICA |
|
28 |
PATU - VARA ÚNICA |
|
28 |
PENDÊNCIAS - VARA ÚNICA |
|
28 |
PORTALEGRE - VARA ÚNICA |
|
28 |
SANTANA DO MATOS - VARA ÚNICA |
|
28 |
SANTO ANTÔNIO - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO BENTO DO NORTE - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO MIGUEL - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO PAULO DO POTENGI - VARA ÚNICA |
|
28 |
SÃO TOMÉ - VARA ÚNICA |
|
28 |
TANGARÁ - VARA ÚNICA |
|
28 |
TOUROS - VARA ÚNICA |
|
28 |
UMARIZAL - VARA ÚNICA |
|
28 |
UPANEMA - VARA ÚNICA |
2-GRUPOS SECRETARIAS UNIFICADAS:
|
Grupo de Unidades Judiciárias |
Unidade Judiciária |
|
1 |
CANGUARETAMA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
1 |
GOIANINHA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
1 |
NÍSIA FLORESTA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
APODI - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
AREIA BRANCA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
CURRAIS NOVOS - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
EXTREMOZ - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
JOÃO CÂMARA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
MACAU - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
NOVA CRUZ - SECRETARIA UNIFICADA |
|
2 |
SANTA CRUZ - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
ASSÚ - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
CAICÓ - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
CEARÁ-MIRIM - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
MACAÍBA - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
PAU DOS FERROS - SECRETARIA UNIFICADA |
|
3 |
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SECRETARIA UNIFICADA |
|
4 |
MOSSORÓ - SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA |
|
4 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMILIA E SUCESSÕES |
|
4 |
PARNAMIRIM - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA |
|
5 |
MOSSORÓ - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA |
|
5 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA |
|
5 |
PARNAMIRIM - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA |
|
6 |
MOSSORÓ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
6 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DA 1ª, 2ª E 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
6 |
PARNAMIRIM - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
7 |
MOSSORÓ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
7 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
7 |
PARNAMIRIM - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
8 |
MOSSORÓ - SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL |
|
8 |
NATAL - PRIMEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS |
|
8 |
NATAL - SEGUNDA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS |
|
8 |
NATAL -QUARTA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS |
|
8 |
NATAL -TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS |
|
8 |
PARNAMIRIM - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS |
|
9 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
|
10 |
MOSSORÓ - 1ª VARA CRIMINAL |
|
10 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DAS UNIDADES JUDICIARIAS DE COMPETENCIA DE JURI |
|
10 |
MOSSORÓ - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CRIMINAIS |
|
10 |
NATAL - 15ª VARA CRIMINAL |
|
10 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DA 12ª E 13ª VARA CRIMINAL |
|
10 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DA 3ª A 11ª VARA CRIMINAL |
|
10 |
NATAL - UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS |
|
10 |
PARNAMIRIM - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CRIMINAIS |
|
11 |
NATAL - 1ª SECRETARIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL (1ª SEREX) |
|
11 |
MOSSORÓ - 2ª SECRETARIA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL (2ªSREX) |
|
11 |
NATAL - 14ª VARA CRIMINAL |
|
12 |
NATAL - SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DO TRÂNSITO |
|
12 |
NATAL- SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA |
|
12 |
NATAL - PRIMEIRA SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS |
|
12 |
NATAL - SEGUNDA SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS |
|
12 |
MOSSORÓ - SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
12 |
PARNAMIRIM - SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA |
|
13 |
ACARI - VARA ÚNICA |
|
13 |
ALEXANDRIA - VARA ÚNICA |
|
13 |
ALMINO AFONSO - VARA ÚNICA |
|
13 |
ANGICOS - VARA ÚNICA |
|
13 |
BARAÚNA - VARA ÚNICA |
|
13 |
CAMPO GRANDE - VARA ÚNICA |
|
13 |
CARAÚBAS - VARA ÚNICA |
|
13 |
CRUZETA - VARA ÚNICA |
|
13 |
FLORÂNIA - VARA ÚNICA |
|
13 |
IPANGUAÇU - VARA ÚNICA |
|
13 |
JARDIM DE PIRANHAS - VARA ÚNICA |
|
13 |
JARDIM DO SERIDÓ - VARA ÚNICA |
|
13 |
JUCURUTU - VARA ÚNICA |
|
13 |
LAJES - VARA ÚNICA |
|
13 |
LUÍS GOMES - VARA ÚNICA |
|
13 |
MARCELINO VIEIRA - VARA ÚNICA |
|
13 |
MARTINS - VARA ÚNICA |
|
13 |
MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA |
|
13 |
PARELHAS - VARA ÚNICA |
|
13 |
PATU - VARA ÚNICA |
|
13 |
PENDÊNCIAS - VARA ÚNICA |
|
13 |
PORTALEGRE - VARA ÚNICA |
|
13 |
SANTANA DO MATOS - VARA ÚNICA |
|
13 |
SANTO ANTÔNIO - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO BENTO DO NORTE - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO MIGUEL - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO PAULO DO POTENGI - VARA ÚNICA |
|
13 |
SÃO TOMÉ - VARA ÚNICA |
|
13 |
TANGARÁ - VARA ÚNICA |
|
13 |
TOUROS - VARA ÚNICA |
|
13 |
UMARIZAL - VARA ÚNICA |
|
13 |
UPANEMA - VARA ÚNICA |