Portaria da Presidência Nº 1504, de 13 de novembro de 2024

PORTARIA Nº1504 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aposenta ANTÔNIO ELIAS VIANA DE MENEZES, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.0047259/2024-90,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO ELIAS VIANA DE MENEZES, matrícula nº 088.855-9, no cargo de Oficial de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no artigo 7º, incisos I, II, III e IV, §2º e § 4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e reajuste nos termos do art. 7º, §5º, I da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acrescidos das vantagens: a) 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; b) 15% de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente