Designa a Juíza de Direito DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama, pelo período que especifica, e respectiva substituta.
PORTARIA Nº 1612, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Designa a Juíza de Direito DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES para exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama, pelo período que especifica, e respectiva substituta.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 14, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre a instalação da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 2º da Portaria Conjunta nº 26, de 22 de abril de 2022, que determina a instalação da 2ª Vara e da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama para o dia 6 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.095854/2024-47,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES, titular da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenadora da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama, pelo período de dois anos, a partir de 06 de junho de 2024.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 758, de 26 de junho de 2024, e pelo art. 6º, VII, “d”, da Resolução nº 21/TJRN, de 05 de julho de 2024.
Art. 2º Designar a magistrada DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, titular da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, para substituir a Coordenadora da Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama, em seus afastamentos ou impedimentos.
Parágrafo único: Nas hipóteses de afastamento concomitante da Coordenadora e da respectiva substituta, deverá ser seguida a ordem sucessiva de substituição legal do juízo onde atua a substituta referida no caput deste artigo, contida na Resolução nº 19-TJRN, de 02 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de junho do corrente ano.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente