Portaria da Presidência Nº 1600, de 06 de dezembro de 2024

PORTARIA Nº 1.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Aposenta ANDREA FARIAS SOARES, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.034485/2024-56,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a servidora, ANDREA FARIAS SOARES, matrícula nº 165.291-5, Analista Judiciário, com fundamento 29, § 2º, inciso I, § 4º, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º, inciso II, e o artigo 13, §§ 2º e 8º inciso I, da Emenda Constitucional Estadual Constitucional nº 20, de 29 de setembro de 2020, com proventos proporcionais a 78% (setenta e oito por cento) calculados pela média aritmética de 85% (oitenta e cinco por cento) dos maiores salários do período contributivo desde a competência julho de 1994, nos termos do art. 13, §2º e §8º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e reajuste nos termos do art. 13, §6º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 2020. declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a partir da efetiva publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente