Portaria da Presidência Nº 1661, de 19 de dezembro de 2024

PORTARIA Nº 1661, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Prorroga, por tempo indeterminado, a designação do
Juiz de Direito ARTHUR BERNARDO MAIA DO
NASCIMENTO para jurisdicionar na 2ª Vara da
Comarca de Açu.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de
suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Presidência a administração dos serviços da Justiça e o exercício da
direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento
Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.053663/2024-36,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, por tempo indeterminado, a designação do Juiz de Direito ARTHUR BERNARDO MAIA
DO NASCIMENTO, titular da 3ª Vara da Comarca de Açu, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas
demais atribuições, jurisdicionar na 2ª Vara da Comarca de Açu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente