Altera o Anexo da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024.
PORTARIA N° 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024(*)
Altera o Anexo da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 12 e 21 da Resolução nº 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2003, que regulamenta o cadastramento e a escolha de peritos, tradutores e intérpretes nos casos de assistência judiciária gratuita determinada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe o que art. 14 da Resolução nº 26, de 21 de agosto de 2024, que regulamenta a assistência especializada multiprofissional e a habilitação de equipes multiprofissionais nos casos de assistência judiciária gratuita determinada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, para incluir os valores dos honorários da Assistência Especializada Multiprofissional, autorizada pela Resolução nº 26-TJ, de 21 de agosto de 2024, bem como do serviço de perícia e de exame técnico em processos judiciais criminais, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2025.
Publique-se. Cumpra-se
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
(*) Republicação da Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 506,do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 27/12/2024.
ANEXO I
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ÁREA DE ESPECIALIDADE |
PERÍCIAS JUDICIAIS |
VALOR |
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Área 1: |
1.1 - Laudo individualizado em demanda proposta por servidor(es) contra Estado/Município |
R$ 413,24 |
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1.2 - Laudo individualizado em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários, por contrato |
R$ 413,24 |
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1.3 - Laudo individualizado em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis |
R$ 1.143,28 |
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1.4- Outras |
R$ 509,66 |
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Área 2: |
2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano |
R$ 592,30 |
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2.2 - Laudo de avaliação de imóvel rural |
R$ 730,06 |
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2.3 - Laudo de avaliação de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel |
R$ 509,66 |
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2.4 - Laudo de avaliação de bens móveis |
R$ 964,22 |
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2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória |
R$ 1.377,46 |
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2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade |
R$ 509,66 |
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2.7 - Outras |
R$ 509,66 |
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Área 3: |
3.1 - Laudo em Ação de Interdição |
R$ 550,98 |
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3.2 - Exame de DNA (laboratórios credenciados) |
R$ 550,98 |
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3.3 - Laudo sobre danos físicos e estéticos |
R$ 509,66 |
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3.4 – Laudo em Psiquiatria Forense (Criminal) |
R$ 509,66 |
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3.5 – Outras Especialidades Médicas |
R$ 509,66 |
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Área 4: |
4.1 - Estudo Psicológico |
R$ 413,24 |
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4.2 - Acompanhamento em audiência ou em visita dos pais ou adotantes, com emissão de laudo |
R$ 413,24 |
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4.3 – Estudo Psicológico - Depoimento Especial em audiência até 3h de duração |
R$ 413,24 |
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4.3.1 – Estudo Psicológico - Depoimento Especial por hora excedente às 3 primeiras |
R$ 134,75 |
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4.4 – Depoimento Especial em audiência, indenizatório em 30% pela impossibilidade do trabalho |
R$ 123,97 |
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4.5 – Acompanhamento em audiência ou em visita dos pais ou adotantes, com emissão de laudo |
R$ 413,24 |
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4.6 – Laudo em Psicologia Forense (criminal) |
R$ 413,24 |
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Área 5: |
5.1 – Estudo Social |
R$ 413,24 |
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5.2 – Estudo Social – Depoimento Especial em audiência até 3h de duração |
R$ 413,24 |
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5.2.1 – Estudo Social – Depoimento Especial por hora excedente às 3 primeiras |
R$ 137,74 |
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5.3 – Depoimento Especial em audiência, indenizatório em 30% pela impossibilidade do trabalho |
R$ 123,97 |
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Área 6: |
6.1 - Laudo de identificação e/ou reconhecimento de assinatura (Grafotecnia) |
R$ 413,24 |
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6.2 – Laudo de identificação e/ou reconhecimento Documentos (Documentoscopia) |
R$ 413,24 |
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6.3 – Laudo de identificação e/ou reconhecimento Impressões digitais (Papiloscopia) |
R$ 413,24 |
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6.4 – Laudo de identificação e/ou reconhecimento de voz (Fonoaudiologia) |
R$ 413,24 |
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Área 7: |
7.1 - Tradução/versão de texto: valor até às 3 (três) primeiras laudas |
R$ 68,88 |
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7.2 - Tradução/versão de texto: por lauda excedente |
R$ 20,66 |
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7.3 - Interpretação em audiência/sessão em audiência até 3h de duração |
R$ 413,24 |
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7.3.1 - Interpretação em audiência/sessão por hora excedente às 3 primeiras |
R$ 137,74 |
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ANEXO II
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ÁREA DE ESPECIALIDADE |
ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL |
VALOR |
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PROCESSOS JUDICIAIS OU SERVIÇOS, PROJETOS, AÇÕES E ASSISTÊNCIAS EXTRAPROCESSUAIS
EDITAL Nº 82/2024
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Estudo de Caso Psicossocial com Assistente Social e/ou Psicólogo, com emissão de relatório |
R$ 413,24 |
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Visita assistida semanal (por visita, com 20 visitas), com emissão de relatório |
R$ 1.200,00 |
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Grupo Reflexivo de Vítimas (por sessão, de 8 a 10 sessões), com emissão de relatório |
R$ 100,00 |
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Grupo Reflexivo de Homens (por sessão, de 8 a 10 sessões), com emissão de relatório |
R$ 100,00 |
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Grupo Reflexivo de Justiça Restaurativa (de 8 a 10 sessões), com emissão de relatório |
R$ 100,00 |
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Pré-circulo (por sessão, de 1 a 4 sessões) |
R$ 50,00 |
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Círculo de construção de paz (por sessão, de 1 a 2 sessões), com emissão de relatório |
R$ 100,00 |
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Círculo de construção de paz (por sessão, de 8 a 10 sessões), com emissão de relatório |
R$ 100,00 |
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Pós-círculo (por sessão, de 1 a 4 sessões), com emissão de relatório |
R$ 50,00 |
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Revisão literária (por lauda) de resumos para remissão de pena pela leitura do Projeto Escritores do Cárcere |
R$ 20,00 |
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Análise, Correção e orientação (por obra) para remissão de pena pela leitura do Projeto Escritores do Cárcere |
R$ 200,00 |
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Círculos (por sessão) para projeto de remissão de pena pela escrita do Projeto Escritores do Cárcere |
R$ 100,00 |
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Treinamento/capacitação (por hora) para projeto de remissão de pena pela leitura e/ou escrita do Projeto Escritores do Cárcere |
R$ 100,00 |
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Círculos de leitura e escrita (por sessão) junto a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa |
R$ 100,00 |
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Fiscalização/Inspeção (por visita, de 1h até 4h) em unidades prisionais ou socioeducativas, com emissão de relatório |
R$ 300,00 |
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Estudo Social, com emissão de relatório |
R$ 413,24 |