Designa o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para prestar auxílio jurisdicional na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, pelo período de seis meses.
PORTARIA Nº 313, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Designa o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para prestar auxílio jurisdicional na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, pelo período de seis meses.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à Presidência a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.007662/2025-72,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX, titular do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, prestar auxílio jurisdicional na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com jurisdição restrita à realização de audiências de justificação, pelo período de seis meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente