Nomeia candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
PORTARIA Nº 309, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomeia candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, inciso I e o art. 9º da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância, nos termos da Resolução n° 194, de 26 de maio de 2014, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 219, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Resoluções n°s 243/2016, 282/2019, 459/2022 e 553/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO a Resolução n° 35, de 26 de novembro de 2018, que regulamenta os critérios de distribuição da força de trabalho dos servidores efetivos cargos em comissão e de funções gratificadas no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, previstos na Lei Complementar Estadual n° 643, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5.º, § 3.º das Portarias n°s 845 e 847, de 13 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a importância de se garantir que os recursos humanos sejam utilizados equitativamente em todos os segmentos da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários;
CONSIDERANDO a nomeação de MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, classificada em 83º lugar em ampla concorrência (AC), para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - MESORREGIÃO LESTE POTIGUAR, convocada para o 76º lugar na ampla concorrência (AC), por meio da Portaria n° 1.676/2024 (DJe – Edição disponibilizada em 19/12/2024, Ano de 2024, Edição 502), e o pedido de desistência da nomeação, formulado nos autos do processo SIGAJUS n° 04101.007388/2025-98;
CONSIDERANDO a nomeação de GLEYDSON RUBENS DE FARIAS BEZERRA, classificado em 18º lugar na vaga reservada para PPP para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - MESORREGIÃO LESTE POTIGUAR, convocada para o 82º lugar na vaga reservada para PPP, por meio da Portaria n° 1.676/2024 (DJe – Edição disponibilizada em 19/12/2024, Ano de 2024, Edição 502), em virtude da vaga da exoneração do servidor Adriano Trindade de Oliveira Alves, que preenchia vaga destinada a PPP, quando, por se tratar de vacância deveria ter seguido a nomeação ordinária do candidato seguinte melhor classificado na lista de ampla concorrência ou na lista reservada, e o pedido de desistência da nomeação, formulado nos autos do processo SIGAJUS n° 04101.005976/2025-04;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGAJUS n° 04101.007626/2025-74, no qual a Presidência determinou a adoção das medidas cabíveis para a convocação dos candidatos classificados subsequentemente àqueles nomeados que não assumiram seus respectivos cargos, seja por solicitação de reposicionamento para o final da fila, seja por desistência da nomeação;
CONSIDERANDO, por fim, a Resolução n° 6, de 5 de fevereiro de 2025 (DJe – Edição disponibilizada em 5/2/2025, Ano de 2025, Edição 532), que dispõe sobre o preenchimento de vagas reservadas nos termos da Resolução do CNJ n° 203/2015 decorrentes de vacância de cargo ocupado por servidor oriundo da lista reservada durante o prazo de validade do concurso,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, constante no Anexo I da Portaria n° 1.676, de 19 de dezembro de 2024, republicada no Diário de Justiça Eletrônico de 20 de novembro de 2024, referente à vaga de ampla concorrência (AC) para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – MESORREGIÃO - LESTE POTIGUAR, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, devido à solicitação da candidata de desistência quanto à nomeação.
Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação de GLEYDSON RUBENS DE FARIAS BEZERRA, constante no Anexo I da Portaria n° 1.676, de 19 de dezembro de 2024, republicada no Diário de Justiça Eletrônico de 20 de novembro de 2024, referente à vaga destinada a pessoa preta ou parda (PPP) para o cargo de TÉCNICO
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – MESORREGIÃO - LESTE POTIGUAR, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, tendo em vista a solicitação do candidato de desistência quanto à nomeação.
Art. 3º Nomear as candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, constantes do Anexo I desta Portaria.
§1º Em decorrência da nomeação da candidata constante no Anexo I para a vaga de ampla concorrência (AC) na Mesorregião Leste Potiguar, em substituição à candidata Mariana Oliveira dos Santos Pereira, que solicitou de desistência quanto à nomeação e havia sido convocada para a 76ª posição, os candidatos nomeados pela Portaria n° 1.676, de 19 de dezembro de 2024 para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária – Mesorregião - Leste Potiguar, terão seus posicionamentos ajustados a partir da 76ª colocação, conforme disposto no Anexo II.
§2º A vaga decorrente da desistência do candidato Gleydson Rubens de Farias Bezerra, convocado na 82ª posição, como decorreu originariamente de vacância com a exoneração do servidor Adriano Trindade de Oliveira Alves, nos termos da Resolução n° 6, de 5 de fevereiro de 2025, deverá ser preenchida pela nomeação ordinária do candidato seguinte melhor classificado na lista de ampla concorrência ou na lista reservada, a depender da contagem sequencial das vagas preenchidas ao longo do certame.
Art. 4º As candidatas nomeadas no Anexo I desta Portaria ficam convocadas para apresentarem os exames médicos e os documentos relacionados nos Anexos III e IV, respectivamente, a partir da publicação desta portaria até o dia 6 de março de 2025, cinco dias úteis antes da data da posse coletiva.
§ 1º A realização dos exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerá às expensas das nomeadas, assim como os deslocamentos.
§ 2º Os exames médicos deverão ser encaminhados via sistema Novo Servidor, disponível no site do Tribunal no seguinte endereço: https://novoservidor.tjrn.jus.br/f/login.xhtml, devendo ser acessado com login (CPF do candidato) e senha disponibilizada pelo Tribunal, que será enviada para o e-mail informado à Fundação Getúlio Vargas, quando da inscrição no concurso público, ou o informado ao Tribunal, exclusivamente, pelo e-mail dadosconcurso@tjrn.jus.br.
§ 3º Não havendo pendências nos exames apresentados, a candidata nomeada receberá e-mail para comparecer à junta médica do Tribunal para avaliação, com horário previamente agendado.
§ 4º Somente após a candidata ser declarada apta pela Junta Médica deste Tribunal, o sistema Novo Servidor liberará o acesso para que a nomeada junte os documentos necessários ao ingresso no cargo efetivo.
§ 5º Encaminhados os documentos de que trata o § 4º deste artigo, a candidata deverá comparecer ao Tribunal com os documentos originais para conferência pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH), localizado no 9º andar do Prédio do Tribunal de Justiça, no horário das 8h às 18h.
Art. 5º A posse das candidatas nomeadas neste ato será realizada no dia 13 de março de 2025, às 9h30, no Tribunal Pleno, localizado no 1º andar do Prédio do Tribunal de Justiça, na Avenida Jerônimo Câmara 2000, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, na Cidade de Natal-RN.
Parágrafo único. O efetivo exercício das novas servidoras se dará no mesmo dia da posse, exceto se houver solicitação de prorrogação do início do exercício pela nomeada.
Art. 6º As candidatas nomeadas ficam convocadas para participarem de audiência para a escolha do local de lotação, por ordem de classificação, que ocorrerá no dia 13 de março de 2025, a partir das 10h, no Tribunal Pleno, conforme cronograma estabelecido no Anexo V desta Portaria.
§ 1º A escolha do local de lotação pela candidata tem caráter irretratável, devendo ser consignada em ata, fazendo parte integrante a gravação da audiência.
§ 2º A não participação da candidata nomeada na audiência de escolha do local de lotação implicará na perda do direito de escolha, independentemente da sua classificação.
§ 3º A audiência para a escolha do local de lotação é restrita às convocadas.
Art. 7º A candidata que desejar solicitar prorrogação da data da posse deverá utilizar os formulários disponíveis no site do Tribunal e encaminhá-lo por e-mail para o seguinte endereço: concursoprorrogaposse@tjrn.jus.br.
Art. 8º A candidata que desejar solicitar final de fila classificatória deverá utilizar os formulários disponíveis no site do Tribunal e encaminhá-lo por e-mail para o seguinte endereço: concursofinaldefila@tjrn.jus.br.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente