Portaria da Presidência Nº 317, de 11 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 317, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Retifica a Portaria de Aposentadoria DE IRIA DE MEDEIROS FERNANDES, Oficiala de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.096846/2024-35,

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 268/2025 de 30 de janeiro de 2025(DJ 31/01/2025), que concedeu aposentadoria voluntária a servidora, IRIA DE MEDEIROS FERNANDES, matrícula nº 157.041-2,  no cargo de Oficiala de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III, IV, § 4º do inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, acrescidos das vantagens: a) 30% (trinta por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; e b) 15% de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a partir da efetiva publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente