Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 381, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa

Aposenta EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Desembargador do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 381, de 20 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 381, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Aposenta EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Desembargador do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.009597/2025-13,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao magistrado, EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 066.584-3, no cargo de Desembargador, com PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fundamento no art. 2º, § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 setembro de 2020, c/c art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos da vantagem pessoal de adicional de tempo de serviço (ATS) de caráter remuneratório, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento com estrita observância do teto remuneratório, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 606.358/SP e pelo Conselho da Justiça Federal no Pedido de Providência n. 0003402-07.2022.4.90.8000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente