Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 404, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo Sigajus nº 04101.010306/2025-76;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho ao servidor Cláudio Gerônimo de Oliveira, Oficial de Justiça, matrícula nº 198.114-5, lotado na Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Mossoró, reduzindo em 30% a distribuição de mandados, nos termos da Decisão constante do Processo Sigajus acima referenciado e consoante disposto no § 2º do art. 1º da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente